LEI Nº 1.876, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.000,00 (um mil reais).
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Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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Local: |
010802-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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Ficha: |
568 |
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Programática: |
08.244.0014.2293 |
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Projeto de Atividade: |
2293- APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS |
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Valor: |
R$ 1.000,00 |
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Elemento de Despesa: |
3.3.90.93.00-IDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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Fonte de Recursos: |
1.660 |
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações;
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Secretaria: |
ASSISTENCIA SOCIAL |
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Local: |
010802-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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Ficha: |
248 |
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Programática: |
08.244.0010.2293 |
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Projeto de Atividade: |
2293-APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS |
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Valor: |
R$ 1.000,00 |
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Elemento de Despesa: |
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte de Recursos: |
1.660 |
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 22 de agosto de 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal