LEI Nº 1.878, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 2.737.361,62 (Dois milhões setecentos e trinta e sete mil trezentos e sessenta e um reais e sessenta e dois centavos).
Secretaria: |
SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO |
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Local: |
010301-SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO |
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Ficha: |
010 |
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Programática: |
04.122.0001.2009 |
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Projeto de Atividade: |
2009-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS |
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Valor: |
R$ 50.000,00 |
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Elemento de Despesa: |
3.1.90.04.00-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
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Fonte de Recursos: |
1.500 |
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Secretaria: |
SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO |
|||
Local: |
010301-SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO |
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Ficha: |
011 |
|||
Programática: |
04.122.0001.2009 |
|||
Projeto de Atividade: |
2009-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS |
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Valor: |
R$ 340.000,00 |
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Elemento de Despesa: |
3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
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Fonte de Recursos: |
1.500 |
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Secretaria: |
GABINETE DO PREFEITO |
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Local: |
010201-GABINETE DO PREFEITO |
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Ficha: |
002 |
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Programática: |
04.122.0001.2006 |
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Projeto de Atividade: |
2006-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO |
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Valor: |
R$ 18.500,00 |
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Elemento de Despesa: |
3.1.90.13.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
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Fonte de Recursos: |
1.500 |
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Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS |
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Local: |
010401-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS |
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Ficha: |
028 |
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Programática: |
04.123.0001.2014 |
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Projeto de Atividade: |
2014-MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS |
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Valor: |
R$ 13.000,00 |
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Elemento de Despesa: |
3.1.90.04.00-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
|||
Fonte de Recursos: |
1.500 |
|||
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS |
Local: |
010401-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS |
Ficha: |
029 |
Programática: |
04.123.0001.2014 |
Projeto de Atividade: |
2014-MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS |
Valor: |
R$ 170.200,00 |
Elemento de Despesa: |
3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
Fonte de Recursos: |
1.500 |
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
Local: |
010601-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
Ficha: |
102 |
Programática: |
18.541.0012.2024 |
Projeto de Atividade: |
2024-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
Valor: |
R$ 110.000,00 |
Elemento de Despesa: |
3.1.90.04.00-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
Fonte de Recursos: |
1.500 |
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
Local: |
010801-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
Ficha: |
216 |
Programática: |
08.122.0001.2019 |
Projeto de Atividade: |
2019-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL |
Valor: |
R$ 90.000,00 |
Elemento de Despesa: |
3.1.90.04.00-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
Fonte de Recursos: |
1.500 |
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
Local: |
010801-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
Ficha: |
226 |
Programática: |
08.122.0001.2020 |
Projeto de Atividade: |
2020-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONSELHO TUTELAR |
Valor: |
R$ 72.000,00 |
Elemento de Despesa: |
3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
Fonte de Recursos: |
1.500 |
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
Local: |
010801-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
Ficha: |
228 |
Programática: |
08.122.0001.2020 |
Projeto de Atividade: |
2020-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONSELHO TUTELAR |
Valor: |
R$ 5.500,00 |
Elemento de Despesa: |
3.1.90.94.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
Fonte de Recursos: |
1.500 |
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER |
Local: |
010901-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER |
Ficha: |
288 |
Programática: |
13.122.0001.2026 |
Projeto de Atividade: |
2026-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA, DESPORTO |
Valor: |
R$ 44.000,00 |
Elemento de Despesa: |
3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
Fonte de Recursos: |
1.500 |
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER |
Local: |
010901-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER |
Ficha: |
289 |
Programática: |
13.122.0001.2026 |
Projeto de Atividade: |
2026-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA, DESPORTO |
Valor: |
R$ 11.000,00 |
Elemento de Despesa: |
3.1.90.13.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
Fonte de Recursos: |
1.500 |
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Local: |
011101-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Ficha: |
374 |
Programática: |
10.302.0007.2063 |
Projeto de Atividade: |
2063-MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO |
Valor: |
R$ 143.000,00 |
Elemento de Despesa: |
3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
Fonte de Recursos: |
1.500 |
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Local: |
011101-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Ficha: |
375 |
Programática: |
10.302.0007.2063 |
Projeto de Atividade: |
2063-MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO |
Valor: |
R$ 13.500,00 |
Elemento de Despesa: |
3.1.90.13.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
Fonte de Recursos: |
1.500 |
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Local: |
011101-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Ficha: |
381 |
Programática: |
10.302.0007.2064 |
Projeto de Atividade: |
2064-MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO LABORATÓRIO |
Valor: |
R$ 48.500,00 |
Elemento de Despesa: |
3.1.90.04.00-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
Fonte de Recursos: |
1.500 |
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Local: |
011101-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Ficha: |
398 |
Programática: |
10.305.0008.2077 |
Projeto de Atividade: |
2077-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMAS DE VIGILÂNCIA |
Valor: |
R$ 70.000,00 |
Elemento de Despesa: |
3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
Fonte de Recursos: |
1.500 |
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Local: |
011101-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Ficha: |
405 |
Programática: |
10.305.0008.2286 |
Projeto de Atividade: |
2286-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FARMACIA MUNICIPAL |
Valor: |
R$ 17.000,00 |
Elemento de Despesa: |
3.1.90.04.00-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
Fonte de Recursos: |
1.500 |
Secretaria: |
SECRETARIA DE SAÚDE |
Local: |
011102-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
Ficha: |
412 |
Programática: |
10.302.0005.2045 |
Projeto de Atividade: |
2045-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE |
Valor: |
R$ 423.000,00 |
Elemento de Despesa: |
3.1.90.04.00-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
Fonte de Recursos: |
1.500 |
Secretaria: |
SECRETARIA DE SAÚDE |
Local: |
011102-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
Ficha: |
413 |
Programática: |
10.302.0005.2045 |
Projeto de Atividade: |
2045-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE |
Valor: |
R$ 285.000,00 |
Elemento de Despesa: |
3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
Fonte de Recursos: |
1.500 |
Secretaria: |
SECRETARIA DE SAÚDE |
Local: |
011102-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
Ficha: |
419 |
Programática: |
10.302.0005.2045 |
Projeto de Atividade: |
2045-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE |
Valor: |
R$ 150.000,00 |
Elemento de Despesa: |
3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
Fonte de Recursos: |
1.500 |
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Local: |
011101-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Ficha: |
356 |
Programática: |
10.302.0007.2061 |
Projeto de Atividade: |
2061-MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL |
Valor: |
R$ 385.000,00 |
Elemento de Despesa: |
3.1.90.04.00-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
Fonte de Recursos: |
1.500 |
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Local: |
011101-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Ficha: |
357 |
Programática: |
10.302.0007.2061 |
Projeto de Atividade: |
2061-MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL |
Valor: |
R$ 215.161,62 |
Elemento de Despesa: |
3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
Fonte de Recursos: |
1.500 |
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Local: |
011101-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Ficha: |
349 |
Programática: |
10.301.0006.2287 |
Projeto de Atividade: |
2287-MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE |
Valor: |
R$ 63.000,00 |
Elemento de Despesa: |
3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
Fonte de Recursos: |
1.600 |
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações;
Secretaria: |
SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO |
||
Local: |
010301-SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO |
||
Ficha: |
012 |
||
Programática: |
04.122.0001.2009 |
||
Projeto de Atividade: |
2009-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS |
||
Valor: |
R$ 26.000,00 |
||
Elemento de Despesa: |
3.1.90.13.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
||
Fonte de Recursos: |
1.500 |
||
Secretaria: |
GABINETE DO PREFEITO |
||
Local: |
010201-GABINETE DO PREFEITO |
||
Ficha: |
008 |
||
Programática: |
04.122.0002.2027 |
||
Projeto de Atividade: |
2027-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CONTROLADORIA MUNICIPAL |
||
Valor: |
R$ 16.000,00 |
||
Elemento de Despesa: |
3.1.90.13.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
||
Fonte de Recursos: |
1.500 |
||
Secretaria: |
GABINETE DO PREFEITO |
||
Local: |
010201-GABINETE DO PREFEITO |
||
Ficha: |
004 |
||
Programática: |
04.122.0001.2008 |
||
Projeto de Atividade: |
2008-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A PROCURADORIA JURÍDICA |
||
Valor: |
R$ 71.000,00 |
||
Elemento de Despesa: |
3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
||
Fonte de Recursos: |
1.500 |
||
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS |
Local: |
010401-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS |
Ficha: |
030 |
Programática: |
04.123.0001.2014 |
Projeto de Atividade: |
2014-MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS |
Valor: |
R$ 29.000,00 |
Elemento de Despesa: |
3.1.90.13.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
Fonte de Recursos: |
1.500 |
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
Local: |
010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
Ficha: |
040 |
Programática: |
04.122.0001.2025 |
Projeto de Atividade: |
2025-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS |
Valor: |
R$ 250.000,00 |
Elemento de Despesa: |
3.1.90.04.00-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
Fonte de Recursos: |
1.500 |
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
Local: |
010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
Ficha: |
042 |
Programática: |
04.122.0001.2025 |
Projeto de Atividade: |
2025-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS |
Valor: |
R$ 150.000,00 |
Elemento de Despesa: |
3.1.90.13.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
Fonte de Recursos: |
1.500 |
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
Local: |
010601-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
Ficha: |
103 |
Programática: |
18.541.0012.2024 |
Projeto de Atividade: |
2024-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
Valor: |
R$ 35.000,00 |
Elemento de Despesa: |
3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
Fonte de Recursos: |
1.500 |
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
Local: |
010601-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
Ficha: |
104 |
Programática: |
18.541.0012.2024 |
Projeto de Atividade: |
2024-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
Valor: |
R$ 18.000,00 |
Elemento de Despesa: |
3.1.90.13.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
Fonte de Recursos: |
1.500 |
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
Local: |
010801-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
Ficha: |
217 |
Programática: |
08.122.0001.2019 |
Projeto de Atividade: |
2019-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL |
Valor: |
R$ 119.000,00 |
Elemento de Despesa: |
3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
Fonte de Recursos: |
1.500 |
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
Local: |
010801-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
Ficha: |
219 |
Programática: |
08.122.0001.2019 |
Projeto de Atividade: |
2019-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL |
Valor: |
R$ 50.000,00 |
Elemento de Despesa: |
3.1.90.13.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
Fonte de Recursos: |
1.500 |
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
Local: |
010801-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
Ficha: |
218 |
Programática: |
08.122.0001.2019 |
Projeto de Atividade: |
2019-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL |
Valor: |
R$ 595.000,00 |
Elemento de Despesa: |
3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
Fonte de Recursos: |
1.500 |
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER |
Local: |
010901-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER |
Ficha: |
287 |
Programática: |
13.122.0001.2026 |
Projeto de Atividade: |
2026-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA, DESPORTO |
Valor: |
R$ 44.000,00 |
Elemento de Despesa: |
3.1.90.04.00-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
Fonte de Recursos: |
1.500 |
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Local: |
011101-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Ficha: |
321 |
Programática: |
10.301.0006.2057 |
Projeto de Atividade: |
2057-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE BUCAL |
Valor: |
R$ 50.000,00 |
Elemento de Despesa: |
3.1.90.13.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
Fonte de Recursos: |
1.500 |
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Local: |
011101-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Ficha: |
323 |
Programática: |
10.301.0006.2057 |
Projeto de Atividade: |
2057-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE BUCAL |
Valor: |
R$ 1.000,00 |
Elemento de Despesa: |
3.1.90.94.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
Fonte de Recursos: |
1.500 |
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Local: |
011101-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Ficha: |
327 |
Programática: |
10.301.0006.2058 |
Projeto de Atividade: |
2058-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA |
Valor: |
R$ 1.333,71 |
Elemento de Despesa: |
3.1.90.04.00-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
Fonte de Recursos: |
1.500 |
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Local: |
011101-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Ficha: |
332 |
Programática: |
10.301.0006.2058 |
Projeto de Atividade: |
2058-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA |
Valor: |
R$ 816,52 |
Elemento de Despesa: |
3.1.90.13.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
Fonte de Recursos: |
1.500 |
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Local: |
011101-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Ficha: |
335 |
Programática: |
10.301.0006.2058 |
Projeto de Atividade: |
2058-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA |
Valor: |
R$ 130.354,87 |
Elemento de Despesa: |
3.1.90.94.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
Fonte de Recursos: |
1.500 |
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Local: |
011101-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Ficha: |
348 |
Programática: |
10.301.0006.2287 |
Projeto de Atividade: |
2287-MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE |
Valor: |
R$ 100.629,84 |
Elemento de Despesa: |
3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
Fonte de Recursos: |
1.500 |
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Local: |
011101-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Ficha: |
350 |
Programática: |
10.301.0006.2287 |
Projeto de Atividade: |
2287-MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE |
Valor: |
R$ 94.593,82 |
Elemento de Despesa: |
3.1.90.13.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
Fonte de Recursos: |
1.500 |
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Local: |
011101-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Ficha: |
392 |
Programática: |
10.303.0006.2288 |
Projeto de Atividade: |
2288-MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS |
Valor: |
R$ 89.785,61 |
Elemento de Despesa: |
3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
Fonte de Recursos: |
1.500 |
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Local: |
011101-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Ficha: |
394 |
Programática: |
10.303.0006.2288 |
Projeto de Atividade: |
2288-MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS |
Valor: |
R$ 14.433,81 |
Elemento de Despesa: |
3.1.90.13.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
Fonte de Recursos: |
1.500 |
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Local: |
011101-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Ficha: |
409 |
Programática: |
10.305.0008.2286 |
Projeto de Atividade: |
2286-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FARMACIA MUNICIPAL |
Valor: |
R$ 200.000,00 |
Elemento de Despesa: |
3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
Fonte de Recursos: |
1.500 |
Secretaria: |
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO |
Local: |
011301-SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO |
Ficha: |
422 |
Programática: |
04.122.0001.2021 |
Projeto de Atividade: |
2021-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE PLANEJAMENTO E GOVERNO |
Valor: |
R$ 24.000,00 |
Elemento de Despesa: |
3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
Fonte de Recursos: |
1.500 |
Secretaria: |
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO |
Local: |
011301-SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO |
Ficha: |
423 |
Programática: |
04.122.0001.2021 |
Projeto de Atividade: |
2021-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE PLANEJAMENTO E GOVERNO |
Valor: |
R$ 31.000,00 |
Elemento de Despesa: |
3.1.90.13.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
Fonte de Recursos: |
1.500 |
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Local: |
011101-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Ficha: |
397 |
Programática: |
10.305.0008.2077 |
Projeto de Atividade: |
2077-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMAS DE VIGILÂNCIA |
Valor: |
R$ 37.000,00 |
Elemento de Despesa: |
3.1.90.04.00-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
Fonte de Recursos: |
1.500 |
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Local: |
011101-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Ficha: |
406 |
Programática: |
10.305.0008.2286 |
Projeto de Atividade: |
2286-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FARMACIA MUNICIPAL |
Valor: |
R$ 15.000,00 |
Elemento de Despesa: |
3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
Fonte de Recursos: |
1.500 |
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Local: |
011101-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Ficha: |
407 |
Programática: |
10.305.0008.2286 |
Projeto de Atividade: |
2286-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FARMACIA MUNICIPAL |
Valor: |
R$ 5.000,00 |
Elemento de Despesa: |
3.1.90.13.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
Fonte de Recursos: |
1.500 |
Secretaria: |
SECRETARIA DE SAÚDE |
Local: |
011102-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
Ficha: |
414 |
Programática: |
10.302.0005.2045 |
Projeto de Atividade: |
2045-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE |
Valor: |
R$ 50.000,00 |
Elemento de Despesa: |
3.1.90.13.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
Fonte de Recursos: |
1.500 |
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Local: |
011101-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Ficha: |
358 |
Programática: |
10.302.0007.2061 |
Projeto de Atividade: |
2061-MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL |
Valor: |
R$ 24.000,00 |
Elemento de Despesa: |
3.1.90.13.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
Fonte de Recursos: |
1.500 |
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
Local: |
010601-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
Ficha: |
118 |
Programática: |
18.541.0012.2131 |
Projeto de Atividade: |
2131-ARBORIZAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO |
Valor: |
R$ 150.000,00 |
Elemento de Despesa: |
3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
Fonte de Recursos: |
1.500 |
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
Local: |
010601-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
Ficha: |
119 |
Programática: |
18.541.0012.2132 |
Projeto de Atividade: |
2132-IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIVEIROS DE MUDAS |
Valor: |
R$ 100.000,00 |
Elemento de Despesa: |
3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
Fonte de Recursos: |
1.500 |
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
Local: |
010601-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
Ficha: |
129 |
Programática: |
22.334.0014.1066 |
Projeto de Atividade: |
1066-ESTRUTURAR O DISTRITO INDUSTRIAL |
Valor: |
R$ 10.500,00 |
Elemento de Despesa: |
4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES |
Fonte de Recursos: |
1.500 |
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
Local: |
010601-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
Ficha: |
107 |
Programática: |
18.541.0012.2024 |
Projeto de Atividade: |
2024-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
Valor: |
R$ 141.913,44 |
Elemento de Despesa: |
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO |
Fonte de Recursos: |
1.500 |
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Local: |
011101-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Ficha: |
368 |
Programática: |
10.302.0007.2062 |
Projeto de Atividade: |
2062-MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CAPS |
Valor: |
R$ 63.000,00 |
Elemento de Despesa: |
3.1.90.13.00-OBRIGAÇOES PATRONAIS |
Fonte de Recursos: |
1.600 |
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal