Dispõe sobre a formação da Comissão Municipal responsável pela Avaliação de Desempenho Funcional, dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Ensino de Terra Nova do Norte, que assumiram Concurso Público para cargos da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e demais providências.

O SR. REGINALDO MARCOLAN, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI, e

Considerando a Lei Complementar nº 121/2023, de 13 de setembro de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos Profissionais da Educação Básica Municipal, do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte – MT;

Considerando a Lei nº 128/1990 de 13 de julho 1990 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Terra Nova do Norte;

Considerando a necessidade de acompanhar e avaliar o desempenho funcional dos Servidores efetivos em estágio probatório, conforme legislação vigente,

R E S O L V E:

Art. 1º. Nomear a Comissão Municipal responsável pelo processo de Avaliação de Desempenho Funcional, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, com o objetivo de acompanhar e orientar as Comissões Escolares na avaliação dos Servidores da Educação em Estágio Probatório, ficando assim constituída:

- Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto – Reginaldo Marcolan

- Coordenadora Pedagógica SMECD – Maria Giovana Rodrigues Kuhn

- Representante dos Técnicos Administrativos Educacional – Jefferson Henkes Marcolini

- Representante do CME – Ricardo Martins dos Santos

- Representante da Subsede do SINTEP/TNN/MT – Nelson Franceschi

Art. 2º. Compete a Comissão Municipal de Avaliação de Desempenho Funcional Municipal:

I – Acompanhar e orientar os trabalhos das Comissões Escolares de Avaliação de Desempenho Funcional de acordo com Portaria Nº 02/2025/GS/RM/SMECD;

II – Elaborar relatórios semestrais, a partir dos dados fornecidos pelas Comissões Escolares;

III – Encaminhar a documentação produzida (relatório, fichas de avaliação) com parecer final, à Secretaria Municipal de Administração e ou setor de Recursos Humanos para as providências;

Art. 3º. A Comissão Municipal, responsável pelo processo de Avaliação de Desempenho Funcional, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto tem o poder de ao final do Processo aprovar ou não o Servidor em Estágio Probatório, de acordo com a Lei Complementar nº 121/2023, de 13 de setembro de 2023 e outras normas e legislações vigentes.

Art. 4º. Cada escola deverá constituir uma Comissão Escolar de Avaliação de Desempenho, e proceder a avaliação de acordo com a Portaria Nº 02/2025/GS/RM/SMECD, que ficará responsável pela avaliação dos Servidores que atuam na Escola.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Terra Nova do Norte/MT, 18 de agosto de 2025.

REGISTRE-SE E AFIXE-SE.

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REGINALDO MARCOLAN

Secretário Municipal de Educação

Port. Nº 14/2025