DECRETO Nº 181, DE 2025 - FICA ABERTO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025
Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1781 de 20 de dezembro de 2024 decreta:
CONSIDERANDO a Lei nº 1.874, de 22 de agosto de 2025.
Art. 1º Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 622.400,00 (seiscentos e vinte e dois mil e quatrocentos reais).
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
Local: |
010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
Ficha: |
048 |
Programática: |
04.122.0001.2025 |
Projeto de Atividade: |
2025-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS |
Valor: |
R$ 72.400,00 |
Elemento de Despesa: |
3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
Fonte de Recursos: |
1.500 |
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
Local: |
010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
Ficha: |
075 |
Programática: |
15.452.0004.2042 |
Projeto de Atividade: |
2042-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS EM GERAL |
Valor: |
R$ 200.000,00 |
Elemento de Despesa: |
3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
Fonte de Recursos: |
1.500 |
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
Local: |
010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
Ficha: |
095 |
Programática: |
26.782.0004.2044 |
Projeto de Atividade: |
2044-MANUTENÇÃO DE PONTES, PONTILHÕES E CANALIZAÇÃO PLUVIAL |
Valor: |
R$ 150.000,00 |
Elemento de Despesa: |
3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
Fonte de Recursos: |
1.500 |
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
Local: |
010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
Ficha: |
101 |
Programática: |
26.782.0004.2276 |
Projeto de Atividade: |
2276-MANUTENÇÃO DA FROTA MECANIZADA |
Valor: |
R$ 200.000,00 |
Elemento de Despesa: |
3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
Fonte de Recursos: |
1.500 |
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações;
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
Local: |
010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
Ficha: |
040 |
Programática: |
04.122.0001.2025 |
Projeto de Atividade: |
2025-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS |
Valor: |
R$ 280.000,00 |
Elemento de Despesa: |
3.1.90.04.00-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
Fonte de Recursos: |
1.500 |
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
Local: |
010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
Ficha: |
042 |
Programática: |
04.122.0001.2025 |
Projeto de Atividade: |
2025-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS |
Valor: |
R$ 150.000,00 |
Elemento de Despesa: |
3.1.90.13.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
Fonte de Recursos: |
1.500 |
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
Local: |
010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
Ficha: |
043 |
Programática: |
04.122.0001.2025 |
Projeto de Atividade: |
2025-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS |
Valor: |
R$ 150.000,00 |
Elemento de Despesa: |
3.1.90.94.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
Fonte de Recursos: |
1.500 |
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
Local: |
010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
Ficha: |
050 |
Programática: |
04.122.0001.2025 |
Projeto de Atividade: |
2025-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS |
Valor: |
R$ 42.400,00 |
Elemento de Despesa: |
4.4.90.52.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
Fonte de Recursos: |
1.500 |
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 22 de agosto de 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal.