PORTARIA Nº 554 DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 24.093, de 21 de julho de 2025;
RESOLVE:
Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.
Titular: Luan Ribeiro da Silva
Suplente: André Luís dos Santos
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Nº Contrato |
Contratado |
Objeto |
Data Assinatura Contrato |
Vigência |
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098/2025 PGM |
SM CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA LTDA |
Contratação de empresa para prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva com substituição de peças na usina minigeradora fotovoltaica de 2.335kWp incluindo as placas fotovoltaicas instaladas nos espaços da Prefeitura de Cáceres, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. |
11.08.25 |
11.08.25 A 10.10.25 |
§ 1º Os servidores acima designados devem acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria responsável, para determinar o que for necessário para a regularização.
§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 20 de agosto de 2025.
LUIZ FERNANDO BERTAGLIA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração