CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. A eleição dos membros do Conselho Previdenciário do PREVITER será realizada de forma presencial, nos termos da Lei Municipal nº. 1.386/2018 e reger-se-á pelas normas contidas no presente regulamento.

Art. 2º. A eleição ocorrerá de forma presencial, no Plenário da Câmara de Vereadores de Terra Nova do Norte, em data constante neste Edital.

Art. 3º. Serão eleitos os candidatos com maior número de votos.

Art. 4º. A posse dos membros eleitos será efetivada pelo Prefeito Municipal, através de decreto de nomeação, contendo os nomes dos segurados e a respectiva representação.

CAPÍTULO II

DO EDITAL

Art. 5º. Fica realizada no presente momento a abertura das inscrições dos interessados a compor o Conselho Previdenciário do PREVITER, sendo o presente edital amplamente divulgado e afixado em mural da Prefeitura e da Câmara Municipal de Vereadores.

Art. 6º. O Edital conterá:

I. Prazo máximo para o registro dos candidatos;

II. Data da realização da eleição;

III. Local da votação;

IV. Nome dos candidatos.

Art. 7º. O prazo fixado pelo Edital poderá ser prorrogado a juízo da Comissão Eleitoral, através de publicação e divulgação na forma usual.

Art. 8º. Para participar do processo de eleição, os servidores deverão inscrever-se da seguinte forma:

a- Cada candidato deverá manifestar a sua candidatura de forma presencial;

b- Os candidatos de que trata a alínea anterior deverão ser ocupantes de cargo efetivo ou inativo;

Art. 9º. É vedada a participação do servidor que:

I. Tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício em decorrência de processo administrativo disciplinar;

II. Esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;

III. Esteja sob processo de sindicância;

IV. Esteja sob licença com ou sem vencimentos.

CAPÍTULO IV

DAS INSCRIÇÕES

Art. 10º. As inscrições de candidatos serão efetuadas pelo órgão competente / comissão e de acordo com as normas fixadas neste Edital da eleição, devendo ser realizadas no período de 08 a 11 de setembro de 2025.

Art. 11º. Os pedidos de inscrição dos candidatos deverão ser preenchidos sem emendas ou rasuras, em formulário conforme modelo aprovado constante neste Decreto (anexo I), específico fornecido pelo órgão competente, no qual o candidato deverá informar: dados pessoais, cargo, lotação, grau de escolaridade, vida funcional, e foto 3x4, o formulário poderá ser solicitado no PREVITER, localizado nas dependências da Prefeitura Municipal ou entrar em contato com qualquer dos membros da comissão responsável.

Parágrafo Único. Após preenchido o formulário, o candidato deverá juntar cópia dos documentos pessoais, e de posse destes, se dirigir ao PREVITER para protocolar o pedido de inscrição.

Art. 12º. Não será permitida, sob qualquer pretexto, inscrição que se enquadre no Art. 9º deste Regulamento.

Art. 13º. A efetivação da inscrição implicará no conhecimento e na aceitação de todas as disposições deste Regulamento e dos respectivos Editais.

CAPÍTULO V

DA COMISSÃO ELEITORAL

Art. 14º. Através do Decreto n°. 33/2025, o Prefeito realizou a designação para a realização da escolha dos membros do Conselho Previdenciário do PREVITER, composta por 03 (três) servidores municipais.

Art. 15º. A comissão eleitoral terá como atribuições:

I. Planejar, organizar, coordenar e presidir o processo de seleção;

II. Divulgar amplamente as normas e os critérios relativos ao processo de seleção;

III. Analisar juntamente com a Assessoria Jurídica do Município e/ou Secretário Municipal de Administração as inscrições os candidatos deferindo-as ou não. Além da análise a comissão eleitoral deverá remeter Ofício à Secretaria Adjunta de Recursos Humanos com a lista dos servidores inscritos, a fim de que seja informado se algum deles responde a PAD ou teve condenação disciplinar nos últimos 05 (cinco) anos.

IV. Quando inabilitado algum candidato, as razões da inabilitação deverão ser fornecidas por escrito ao mesmo.

V. Lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e decisões;

VI. Divulgar o processo final de seleção e enviar a documentação ao PREVITER, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.

CAPÍTULO VI

DA VOTAÇÃO

Art. 16º. A eleição ocorrerá de forma presencial, no Plenário da Câmara de Vereadores de Terra Nova do Norte, onde o segurado poderá votar apenas em UM(A) candidato(a).

Art. 17º. A eleição será realizada nos dias 18 e 19 de setembro de 2025, das 08h00min às 18h00min, sem intervalos, no Plenário da Câmara de Vereadores de Terra Nova do Norte.

§1° - As datas e os horários poderão ser alterados a critério da Comissão, desde que dada a devida publicidade para a alteração.

§2° – Embora possam haver 02 (dois) dias de votação, cada segurado, seja ativo ou inativo somente terá direito a 01 (um) voto, dentre os candidatos que forem apresentados.

CAPÍTULO VII

DA CONTAGEM DE VOTOS

Art. 18º. Encerrado o período de votação, a Comissão Eleitoral se reunirá para realizar a apuração, dando publicidade dos resultados que será feita através de Edital, até no primeiro dia útil subsequente ao término da votação.

Art. 19º. Não será permitida reapuração de votos, nem pedidos de anulação da eleição, o resultado final será apresentado o resumo geral da quantidade de votos que cada candidato obteve.

Art. 20º. Podem votar: estáveis, concursados em estágio probatório e inativos.

Art. 21º. Em caso de empate a preferência será dada para o candidato que tiver mais tempo de serviço no quadro do município.

CAPÍTULO VIII

DA CLASSIFICAÇÃO

Art. 22º. Será considerado eleito o candidato que obtiver o maior número de votos.

Art. 23°. Somente será convocado e tomará posse o eleito que possuir, na data da posse, a certificação institucional no âmbito do Pró-Gestão RPPS.

Parágrafo Único. Aos suplentes, a certificação institucional Pró-Gestão RPPS deverá ser providenciada no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias após a homologação da eleição.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24º. A comissão eleitoral deverá lavrar a ata circunstanciada dos trabalhos realizados, a qual deverá ser assinada.

Art. 25º. Os casos omissos a este regulamento serão resolvidos pela comissão eleitoral, junto ao órgão competente.

Art. 26º. Este regulamento entra em vigor na data da assinatura do Decreto de homologação pelo Prefeito Municipal.

Terra Nova do Norte – MT, aos vinte e dois dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco.

Comissão Responsável pela Elaboração do Regulamento – Decreto n° 33/2025:

EDNA CRISTIANE MARCOLINI FRANCO

Presidente

ELOISE DOS SANTOS ZAMONER

Membro

JOSÉ PEDRO CORREIA DA FONSECA

Membro

FORMULARIO DE INSCRIÇÃO PARA CONSELHO PREVIDENCIARIO		FOTO
Nome:
Sexo:
Estado Civil:
Escolaridade:
Data De Nascimento:
CPF:	RG:
Endereço:	N°:
Bairro:	Telefone:
Cargo Ocupado:
Data De Admissão:
Secretaria Lotação:

Tipo de vínculo com o PREVITER:

( ) servidor ativo ( ) servidor inativo

Solicito inscrição da minha candidatura para concorrer à Vaga de conselheiro do conselho curador através do candidato: ___________________________________, representando os segurados, para tanto apresento os seguintes documentos:

( ) Cópia do documento pessoal com foto;

( ) Comprovante de endereço;

( ) Ficha Funcional;

( ) Foto 3X4.

Informo que tenho ciência das normas para a candidatura ora pleiteada, conforme Edital nº XXXXXX, e não respondo a processo administrativo disciplinar, processo de sindicância e não estou em gozo de licença com ou sem vencimentos.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

XX-MT ___, de ______________ de 2025.

____________________________________________

assinatura do candidato