CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. A eleição Diretor Executivo do PREVITER será realizada de forma presencial, nos termos da Lei Municipal nº 1.386/2018 de 15 de maio de 2018 e reger-se-á pelas normas contidas no presente regulamento.

Art. 2º. A eleição ocorrerá de forma presencial, no Plenário da Câmara dos Vereadores de Terra Nova do Norte.

Art. 3º. Será eleito o candidato com maior número de votos.

Art. 4º. A posse do Diretor eleito será efetivada pelo Prefeito Municipal, através de decreto de nomeação, contendo o nome do servidor eleito.

CAPÍTULO II

DO EDITAL

Art. 5º. Fica realizada no presente momento a abertura das inscrições dos interessados ao cargo de Diretor Executivo do PREVITER, sendo o presente edital amplamente divulgado e afixado em mural da Prefeitura e da Câmara Municipal de Vereadores.

Art. 6º. O presente Edital conterá:

I. Prazo máximo para o registro dos candidatos;

II. Data da realização da eleição;

III. Local da votação;

Art. 7º. O prazo fixado pelo Edital poderá ser prorrogado a juízo da Comissão Eleitoral, através de publicação e divulgação na forma usual.

Art. 8º. Para participar do processo de eleição, os servidores deverão inscrever-se da seguinte forma:

a- Cada candidato deverá manifestar a sua candidatura de forma presencial;

b- Os candidatos de que trata a alínea anterior deverão ser ocupantes/ativos de cargo efetivo ou inativos;

c- O Diretor Executivo será nomeado pelo Prefeito Municipal para um mandato de 03 (três) anos, conforme Lei Municipal n° 1.395/2018.

d- O Diretor Executivo poderá ser reeleito para um único período subsequente.

Art. 9º. É vedada a participação do servidor que:

I. Tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício em decorrência de processo administrativo disciplinar;

II. Esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;

III. Esteja sob processo de sindicância;

IV. Esteja sob licença com ou sem vencimentos.

V. Esteja em período de estágio probatório.

CAPÍTULO IV

DAS INSCRIÇÕES

Art. 10º. As inscrições de candidatos serão efetuadas pelo órgão competente / comissão e de acordo com as normas fixadas neste Edital da eleição, devendo ser realizadas no período de 08 a 11 de setembro de 2025.

Art. 11º. Os pedidos de inscrição dos candidatos deverão ser preenchidos sem emendas ou rasuras, em formulário conforme modelo aprovado constante neste Decreto (anexo I), no qual o candidato deverá informar os dados lá constantes, sendo que o formulário poderá ser solicitado a qualquer dos membros da COMISSÃO.

Parágrafo Único. Após preenchido o formulário, o candidato deverá juntar cópia dos documentos pessoais (RG e CPF), certificação da conclusão do ensino superior, cópia da ficha funcional (se ativo), cópia da ficha/vida funcional expedida pelo RH (se inativo), comprovante de endereço, certidão negativa de antecedentes criminais da Justiça Estadual e Justiça Federal, e em posse destes, se dirigir/encaminhar a COMISSÃO para protocolar o pedido de inscrição.

Art. 12º. Não será permitida, sob qualquer pretexto, inscrição que se enquadre no Art. 9º deste Regulamento, sendo indeferido pela comissão e divulgado o motivo.

Art. 13º. A efetivação da inscrição implicará no conhecimento e na aceitação de todas as disposições deste Regulamento e dos respectivos Editais.

Art. 14°. Somente tomará posse o candidato que possuir, na data do efetivo provimento no cargo, certificação institucional no âmbito do Pró-Gestão RPPS, concluído o ensino superior, não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990 e possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria, de acordo com o art. 76 da Portaria n°. 1.467/2022.

CAPÍTULO V

DA COMISSÃO ELEITORAL

Art. 15º. Através do Decreto n°. 39/2025, o Prefeito realizou a designação da comissão eleitoral para a realização da escolha do Diretor Executivo do Previter, composta por 03 (três) servidores municipais.

Art. 16º. A comissão eleitoral terá como atribuições:

I. Planejar, organizar, coordenar e presidir o processo de seleção;

II. Analisar, inicialmente, a conformidade das documentações requisitadas no Edital, podendo requerer/orientar sobre documentos faltantes;

III. Divulgar amplamente as normas e os critérios relativos ao processo de seleção;

IV. Analisar juntamente com a Assessoria Jurídica do município e/ou Secretário Municipal de Administração, as inscrições os candidatos deferindo-as ou não. Além da análise, a comissão eleitoral deverá remeter Ofício ao Setor de Recursos Humanos com a lista dos servidores inscritos, a fim de que seja informado se algum deles responde a PAD ou sindicância, teve condenação disciplinar nos últimos 05 (cinco) anos e possui estabilidade.

V. Quando inabilitado algum candidato, as razões da inabilitação deverão ser fornecidas por escrito ao mesmo.

VI. Lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e decisões;

VII. Divulgar o processo final de seleção e enviar a documentação ao PREVITER, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.

CAPÍTULO VI

DA VOTAÇÃO

Art. 17º. A eleição ocorrerá de forma presencial, no Plenário da Câmara dos Vereadores de Terra Nova do Norte, onde o segurado poderá votar apenas em UM(A) candidato(a).

Art. 18º. A eleição será realizada nos dias 18 e 19 de setembro de 2025, das 08h00min às 18h00min, sem intervalos, no Plenário da Câmara de Vereadores de Terra Nova do Norte.

§1° - As datas e os horários poderão ser alterados a critério da Comissão, desde que dada a devida publicidade para a alteração.

§2° - Embora possam haver 02 (dois) dias de votação, cada segurado, seja ativo ou inativo somente terá direito a 01 (um) voto, dentre os candidatos que forem apresentados.

CAPÍTULO VII

DA CONTAGEM DE VOTOS

Art. 19º. Encerrado o período de votação, a Comissão Eleitoral se reunirá para realizar a apuração, dando publicidade dos resultados que será feita através de Edital, até no primeiro dia útil subsequente ao término da votação.

Art. 20º. Não será permitida reapuração de votos, nem pedidos de anulação da eleição, o resultado final será apresentado o resumo geral da quantidade de votos que cada candidato obteve.

Art. 21º. Podem votar: estáveis, concursados em estágio probatório e inativos.

Art. 22º. Em caso de empate a preferência será dada para o candidato que tiver mais tempo de serviço no quadro do município.

CAPÍTULO VIII

DA CLASSIFICAÇÃO

Art. 23º. Será considerado eleito o candidato que obtiver o maior número de votos.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24º. A comissão eleitoral deverá lavrar a ata circunstanciada dos trabalhos realizados, a qual deverá ser assinada.

Art. 25º. Os casos omissos a este regulamento serão resolvidos pela comissão eleitoral, junto ao órgão competente.

Art. 26º. Este regulamento entra em vigor na data da assinatura do Decreto de homologação pelo Prefeito Municipal.

Terra Nova do Norte/MT, 22 de agosto de 2025.

Comissão Responsável pela Elaboração do Regulamento – Decreto N° 39/2025:

EDNA CRISTIANE MARCOLINI FRANCO

Presidente

ELOISE DOS SANTOS ZAMONER

Membro

JOSÉ PEDRO CORREIA DA FONSECA

Membro

 

FORMULARIO DE INSCRIÇÃO PARA DIRETOR EXECUTIVO DO PREVITER		FOTO
Nome:
Sexo:
Estado Civil:
Escolaridade:
Data De Nascimento:
CPF:	RG:
Endereço:	N°:
Bairro:	Telefone:
Cargo Ocupado:
Data De Admissão:
Secretaria Lotação:

Tipo de vínculo com o PREVITER:

( ) servidor ativo ( ) servidor inativo

Solicito inscrição da minha candidatura para concorrer à Vaga de Diretor Executivo do PREVITER, através do candidato: ___________________________________, representando os segurados, para tanto apresento todas as informações necessárias e os documentos descritos no art. 11 do Regulamento da Eleição.

Informo que tenho ciência das normas para a candidatura ora pleiteada, conforme Edital nº XXXXXX, e não respondo a processo administrativo disciplinar, processo de sindicância e não estou em gozo de licença com ou sem vencimentos.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

TNN-MT ___, de ______________ de 2025.

____________________________________________

assinatura do candidato