Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.332/2024.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item III, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$150.750,00 distribuídos as seguintes dotações:

02 01 01 GABINETE DO(A) PREFEITO(A)

118 04.092.1002.2005.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 2.280,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 03 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

65 04.122.1002.2115.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 30.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

251 12.122.1004.2046.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 70.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

260 12.122.1004.2049.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 35.280,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

72 04.121.1002.2069.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 540,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

175 08.244.1008.2088.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 12.650,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 661

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 01 01 GABINETE DO(A) PREFEITO(A)

122 04.122.1002.2004.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL (2.280,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 03 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

62 04.122.1002.2018.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL (30.000,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

263 12.122.1004.2115.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE (35.280,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

254 12.367.1004.2128.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE (70.000,00)

3.3.50.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRA F.R. GRUPO: 1500

02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

78 04.121.1002.2115.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL (540,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

176 08.244.1008.2138.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO (12.650,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1661

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 21 DE AGOSTO DE 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal