TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CÁCERES-MT, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E A SENHORA VANIA DA CONCEIÇÃO SOARES PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Pelo presente Termo de Reconhecimento de Dívida, de um lado, o MUNICÍPIO DE CÁCERES – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 03.214.145/0001-83, com sede no Centro Operacional de Cáceres (COC), localizado na Avenida Brasil, nº 119, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Saúde, Srº Claudio Henrique Donatoni, inscrito no CPF sob o nº 035.592.251-75, doravante denominado simplesmente DEVEDOR, e, de outro lado, a senhora VANIA DA CONCEIÇÃO SOARES, inscrita no CPF sob o nº 828.026.531-72, doravante denominada simplesmente PARTE CREDORA, resolvem celebrar o presente Termo de Reconhecimento de Dívida, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLAÚSULA PRIMEIRA- DO OBJETO

As partes firmam o presente instrumento com o objetivo de reconhecer a dívida, bem como promover a quitação de valores do período de 03/2023 a 10/2023, relativos ao pagamento de adicional de insalubridade da época em que houve a prestação de serviços como Técnica em Enfermagem junto a Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24h da Secretaria Municipal de Saúde.

CLAÚSULA SEGUNDA– DO VALOR RECONHECIDO

A DEVEDORA reconhece a existência de valores devidos à PARTE CREDORA, no montante de R$ 2.112,00 (Dois mil cento e doze reais).

CLAÚSULA TERCEIRA- DO PAGAMENTO

A DEVEDORA se compromete a efetuar o pagamento à PARTE CREDORA dos valores mencionados na cláusula anterior, no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da data de assinatura deste instrumento.

Parágrafo Único: A DEVEDORA deverá efetuar o pagamento do valor correspondente ao objeto mencionado na cláusula primeira em favor da PARTE CREDORA, por meio de ordem bancária, a ser realizada para crédito na conta bancária, agência e banco indicados pela PARTE CREDORA, mediante atesto da respectiva ordem bancária.

CLAÚSULA QUARTA–DA QUITAÇÃO

Após a comunicação e a comprovação do pagamento, dar-se-á ampla e geral quitação para ambas as partes quanto aos direitos e deveres estabelecidos neste ajuste.

CLAÚSULA QUINTA– DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da execução deste Termo de Reconhecimento de Dívida serão custeadas pelo orçamento da DEVEDORA, conforme a dotação orçamentária a seguir:

Órgão	Projeto Atividade	Natureza da Despesa	Fonte de Recurso	Ficha Orçamentária
02.05	2025	3.3.90.00	1.500	366

CLAÚSULAS EXTA– DA PUBLICAÇÃO

A DEVEDORA providenciará a publicação por extrato deste instrumento no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios – Mato Grosso, disponível no endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/, nos termos do § 1º do art. 79 da Lei nº 14.133/2021.

CLAÚSULA SETIMA– DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Cáceres-MT, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas deste ajuste.

E, por estarem assim ajustadas, as partes assinam o presente TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza os efeitos jurídicos e legais pertinentes.

Prefeitura Municipal de Cáceres- MT, 11 de julho de 2025.

(Assinado Digitalmente)

CLAUDIO HENRIQUE DONATONI

SECRETÁRIO MUNICIPAL SAÚDE

VANIA DA CONCEIÇÃO SOARES

PARTE CREDORA