Juara/MT, 22 de agosto de 2025.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo FC/2025 nº 052/2025

Trata-se de pedido de revisão de Reequilíbrio contratual formalizado pela empresa SÃO JOSE SUPERMERCADO LTDA, CNPJ: 11.087.959/0001-22, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório que, tendo firmado o Pregão 069/2024 – ATA de Registro de Preço 083-C/2024, qual solicita revisão da decisão de reequilíbrio econômico financeiro, conforme justificativa quanto ao item de nº101 - PÃO DE LEITE FATIADO, EMBALAGEM COM 500G, FABRICADO COM MATÉRIA PRIMA DE PRIMEIRA QUALIDADE, ISENTOS DE MATÉRIA TERROSA, PARASITOS E DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 12/78 DA CNNPA.

A fiscalização de contratos no ofício nº525/2025-GP/FC, consignou:

“Na oportunidade em que cumprimento, venho por intermédio deste, encaminhar a vossa excelência a SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA DECISÃO do Fornecedor SÃO JOSÉ SUPERMERCADO - CNPJ: 11.087.959/0001-22 - Processo FC/2025 Nº 052/2025. publicada no dia 22 de julho de 2025.

Insta destacar que o fornecedor diz na sua solicitação “... venho por meio deste REQUERER a revisão da decisão do processo administrativo de realinhamento de valor do produto “PAO DE LEITE FATIADO” protocolado sob a Ata de Registro de Preço nº 083-C-2024 Pregão nº 069/2024, pelos seguintes motivos:

I – O deferimento do processo referente Oficio nº 476/2025-GP/FC do Pregão nº 069/2024 teve a decisão inversa reduzindo o valor do produto de R$24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos) para R$10,14, onde o correto seria alterar o valor do produto para R$ 25,99, alegou-se que o produto não foi apresentado uma justificativa plausível para tal aumento. No caso justificou-se que a unidade de medida é “pacote de 500gr”, no entanto no pregão 069/2024 o produto foi cotado com a unidade de medida KG quilograma, conforme pedido OF Ordem de Fornecimento até o momento a unidade de medida é kg quilograma’’.

Pois bem, o contrato celebrado entre a municipalidade e a empresa, é regulado pela Lei nº 14.133/2021.

Cumpre ressaltar que a Lei de Licitações não prevê que o reequilíbrio deva favorecer unicamente o particular. O reequilíbrio também deve acobertar a administração quando da ocorrência de fatos imprevisíveis ou imprevistos que alterem a equação em seu desfavor, posto que o contrato administrativo se desequilibra quando o lucro pretendido pelo particular é excessivamente minorado, assim como quando é excessivamente e injustificadamente aumentado às custas do poder público, indo de encontro ao interesse público.

Cabe à Administração Pública analisar, de forma minuciosa e criteriosa, cada caso concreto, sempre buscando, junto ao mercado, os valores atuais dos produtos e serviços, com a finalidade de evitar uma majoração excessiva ou até descabida e, posteriormente, a devida responsabilização.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório não pode afastar o princípio da economicidade e da eficiência. Não se deve interpretar as regras editalícias de forma restritiva, uma vez que não prejudique a Administração Pública e desde que não fira a isonomia do certame.

Todas as condições exigidas devem estar atendidas quando da realização do aditivo especialmente as inerentes as alterações do contrato previstas nos artigos 124 a 128 da Lei nº14.133/2021.

Verifica-se que a decisão reduziu o valor do produto de item nº101 de R$24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos) para R$ 10,14 (dez reais e quatorze centavos).

A requerente alega que o correto seria alterar o valor do produto para R$ 25,99 (vinte e cinco reais e noventa e nove centavos).

No entanto, verifica-se que há um equívoco na descrição do item nº101 na ata de registro de Preço 083-C/2024, vejamos a descrição:

“Item de nº101 - PÃO DE LEITE FATIADO, EMBALAGEM COM 500G, FABRICADO COM MATÉRIA PRIMA DE PRIMEIRA QUALIDADE, ISENTOS DE MATÉRIA TERROSA, PARASITOS E DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 12/78 DA CNNPA.” grifei

No caso a descrição do item, é “pacote de 500gr”, mais a unidade de medida do produto foi cotado com KG quilograma.

Assim, o valor que constou na decisão administrativa do reequilíbrio para o item de nº101 no valor de R$ 10,14 (dez reais e quatorze centavos), refere-se ao objeto pacote de 500 gramas, sendo que certamente quilograma é o valor de R$20,28 (vinte reais e vinte e oito centavos).

DO EXPOSTO

DETERMINO a correção do Reequilíbrio referente a empresa SÃO JOSE SUPERMERCADO LTDA, CNPJ: 11.087.959/0001-22, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório que, tendo firmado o Pregão 069/2024 – ATA de Registro de Preço 083-C/2024, quanto ao item de nº101 - PÃO DE LEITE FATIADO, EMBALAGEM COM 500G, FABRICADO COM MATÉRIA PRIMA DE PRIMEIRA QUALIDADE, ISENTOS DE MATÉRIA TERROSA, PARASITOS E DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 12/78 DA CNNPA, levando em consideração o valor médio de mercado, conforme anexo I.

O presente reequilíbrio somente é válido para ordens de fornecimento posteriores a esta decisão, no entanto devem ser corrigidas eventuais inconsistências em ordens de fornecimento em aberto, de acordo com a presente decisão.

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão, alertando-a a manter o cumprimento das obrigações assumidas, sob pena de desclassificação e incidência das sanções previstas no contrato, e demais dispositivos legais.

Remeta-se cópia desta decisão à Secretaria Municipal solicitante, ao Diretoria de Licitações, Secretaria Municipal de Finanças e à Coordenadoria da Divisão de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito Municipal

ANEXO I

item	ESPECIFICAÇÕES	Unidade	VALOR REEQUILIBRIO
101	PÃO DE LEITE FATIADO, EMBALAGEM COM 500G, FABRICADO COM MATÉRIA PRIMA DE PRIMEIRA QUALIDADE, ISENTOS DE MATÉRIA TERROSA, PARASITOS E DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 12/78 DA CNNPA.	KG	R$ 20,28