“Nomeia os membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Transportes e, dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, e ainda, nos termos da Lei Municipal nº 1.328/2024 e do Decreto Municipal nº 063/2025;

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR os membros abaixo relacionados para compor o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Transportes do Município de Itiquira/MT, nos termos do §1º do art. 5º do Decreto Municipal nº 063/2025, que será composto da seguinte forma:

I - Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras (Presidente):

ELIVALDO RODRIGUES DA SILVA

CPF/MF Nº 020.721.241-40

II - Secretário Municipal de Finanças Públicas e Arrecadação:

ADALBERTO PEREIRA DE ANICÉSIO

CPF/MF Nº 452.174.671-34

III – Chefe de Gabinete do Prefeito:

ALCIDES ANFILÓFIO DE CAMPOS FERREIRA

CPF/MF Nº 615.604.641-00

IV - Representante da Câmara Municipal de Vereadores:

VEREADOR JEFFERSON RAMOS DOS SANTOS

V - Representante da Sociedade Civil Organizada:

SAMARONI TREVISOL

CPF/MF nº 030.464.119-79

Comerciante

Art. 2º Os membros do Conselho Gestor, representantes de órgãos ou entidades públicas, exercerão suas funções enquanto titulares de seus respectivos cargos, e quanto ao representante da sociedade civil organizada será designado para um mandato de (02) dois anos, permitida a recondução.

Art. 3º O Conselho Gestor reunir-se-á trimestralmente em sessões ordinárias e, em caráter excepcional, em sessões extraordinárias, mediante convocação de seu Presidente.

Art. 4º As deliberações do Conselho Gestor serão tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate.

Art. 5º Poderão ser convidados a participar das reuniões, sem direito a voto, técnicos, especialistas e representantes de outras entidades públicas ou privadas, quando necessário, para prestar esclarecimentos ou subsidiar decisões.

Art. 6° As atribuições dos membros nomeados e dos demais, são as estabelecidas na Legislação Municipal pertinente em vigor e, por se tratar de relevante interesse público, não são remuneradas, havendo a dispensa de suas atribuições/funções habituais, quando em horário de expediente, para atender às reuniões e demais atividades do Conselho, cabendo a Administração Pública viabilizar todas as condições necessárias para o fiel cumprimento das referidas atribuições/funções.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira, aos 29 de julho de 2025.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal