“Acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 673/2025, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, no âmbito do Município de Conquista D’Oeste – MT, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONQUISTA D’OESTE, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 1º  O art. 6º da Lei nº 673/2025 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Parágrafo único. A carga horária semanal prevista no contrato temporário poderá, em caráter excepcional, ser ajustada mediante solicitação formal da Secretaria responsável pela execução do serviço e autorização expressa do Prefeito Municipal, condicionada à existência de interesse público devidamente justificado, à anuência do contratado e à formalização por termo aditivo ao contrato original, observada a proporcionalidade da remuneração, nas seguintes hipóteses:

I – ampliação, quando fixada em 20 (vinte) ou 30 (trinta) horas semanais, até o limite máximo de 40 (quarenta) horas semanais;

II – redução, quando fixada em 40 (quarenta) horas semanais, para 30 (trinta) ou 20 (vinte) horas semanais.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Conquista D’Oeste, 25 de agosto de 2025.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal