DE 20 DE AGOSTO DE 2025.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal nº 1137/2025, e em consonância com a lei Federal 4320/64.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de RIBEIRÃO CASCALHEIRA – MT, CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na dotação orçamentária:

Órgão	06	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade	001	Fundo Municipal de Saúde
Função	10	Saúde
Subfunção	302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa	0119	Gestão de Saúde
Atividade	15014	Aquisição de Veículos para Rede de Saúde
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
4.4.90.52.00.00		Equipamentos e Material Permanente	1|621|321000	100.000,00
TOTAL DOTAÇÕES				100.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados os valores relativos à Emenda Parlamentar nº 075/2025 recebida através do Deputado Sebastião Rezende para investimento na aquisição de 01 (um) veículo de 07 lugares para o Fundo Municipal de Saúde, cujo o valor já esta registrado conforme Anexo 10 – Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada, ANEXO.

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.

Ribeirão Cascalheira - MT, em 20 de agosto de 2025.

ELZA DIVINA BORGES GOMES

Prefeita Municipal