DE 21 DE AGOSTO DE 2025.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal nº 1138/2025, e em consonância com a lei Federal 4320/64.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de RIBEIRÃO CASCALHEIRA – MT, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, até o valor de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais) na dotação orçamentária:

Órgão	11	Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer
Unidade	002	Divisão de Desporto e Lazer
Função	27	Desporto e Lazer
Subfunção	812	Desporto Comunitário
Programa	0272	Desenvolvimento do Desporto Amador
Atividade	20133	Manut/Encargos com os Serviços de Desporto
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
3.3.90.31.00.00		Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras	1|500|0000000	5.300,00
TOTAL				5.300,00

Art. 2° - Para abertura do Crédito Adicional Especial mencionado na Art. 1º, será utilizado como recurso proveniente da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, aqueles definidos nos termos do Art. 43 §1º, inciso III, da Lei 4.320/64, conforme descriminado abaixo:

Órgão	11	Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer
Unidade	002	Divisão de Desporto e Lazer
Função	27	Desporto e Lazer
Subfunção	812	Desporto Comunitário
Programa	0272	Desenvolvimento do Desporto Amador
Atividade	30012	Aquisição de Material Poliesportivo – Bolas, Redes, Uniformes
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
3.3.90.30.00.00		Material de Consumo	1|500|000000	5.300,00
TOTAL				5.300,00

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.

Ribeirão Cascalheira – MT em, 21 de agosto de 2025.

ELZA DIVINA BORGES GOMES

Prefeita Municipal