DE 21 DE AGOSTO DE 2025.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal nº 1145/2025, e em consonância com a lei Federal 4320/64.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de RIBEIRÃO CASCALHEIRA – MT, CRÉDITO ADICIONAL POFR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, até o valor de R$ 581.942,16 (quinhentos e oitenta e um mil, novecentos e quarenta e dois reais e dezesseis centavos) na dotação orçamentária:

Órgão	14	Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade	001	Divisão do Meio Ambiente
Função	18	Gestão Ambiental
Subfunção	541	Preservação e Conservação Ambiental
Programa	0003	Administração Geral
Atividade	21099	Termo de Ajustamento de Conduta – TAC MEIO AMBIENTE
Modalidade de Aplicação		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
3.3.90.30.00.00		Material de Consumo	1|501|000000	50.000,00
3.3.90.36.00.00		Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	1|501|000000	50.000,00
3.3.90.39.00.00		Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	1|501|000000	231.942,16
4.4.90.52.00.00		Equipamentos e Material Permanente	1|501|000000	250.000,00
TOTAL				581.942,16

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no § único do artigo 1º, conforme § 1º e do artigo 43 da Lei 4.320/64 Inciso II, os resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recursos e detalhamento da fonte de recursos conforme Anexo 10 – Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada, ANEXO

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.

Ribeirão Cascalheira - MT, 21 de agosto de 2025.

ELZA DIVINA BORGES GOMES

Prefeita Municipal