MUNICÍPIO DE MATUPÁ, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, com sede na Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, Matupá-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Bruno Santos Mena, doravante denominado MUNICÍPIO CONCEDENTE, e;

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO PEIXOTO - CISVP, associação pública sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.997.711/0001-08, com sede na Travessa Bartolomeu Dias, nº. 269, Peixoto de Azevedo-MT, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Nilmar Nunes De Miranda, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC).

As Partes acima qualificadas, com fundamento na Lei nº. 13.019, de 31 de julho de 2014, notadamente o seu art. 42, bem como no princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e parcerias administrativas, e considerando o Ofício nº. 146/CISVP/2025 e o Ofício C.I nº. 365/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Matupá, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto o reequilíbrio econômico-financeiro do Termo de Colaboração nº. 008/2025, de 14 de março de 2025, visando garantir a continuidade da prestação de serviços de exames de tomografia computadorizada e a adequação dos valores de repasse aos custos operacionais efetivos, em razão de fato superveniente e imprevisível, conforme justificativa apresentada pela Organização da Sociedade Civil.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. O reequilíbrio do presente Termo de Colaboração encontra respaldo legal no art. 42 da Lei Federal nº. 13.019/2014, que dispõe sobre a possibilidade de prorrogação ou alteração dos termos de colaboração. A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro é um princípio basilar do direito administrativo, aplicável às parcerias celebradas com as Organizações da Sociedade Civil, garantindo a supremacia do interesse público na continuidade da prestação do serviço. O reajuste de valores é necessário para a manutenção do objeto da parceria, que é de natureza essencial e de saúde pública, conforme demonstrado no Ofício nº. 146/CISVP/2025.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO DOS VALORES

3.1. Em razão do reequilíbrio econômico-financeiro, Cláusula Segunda - DO VALOR do Termo de Colaboração nº. 008/2025, os valores unitários constantes dos incisos I e II do item 2.1. deste instrumento passam a vigorar com reajuste, aplicando-se tão somente ao saldo remanescente de exames não consumidos, mantendo-se os quantitativo iniciais, da seguinte forma:

I. O valor unitário de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) passa a ser de R$ 300,00 (trezentos reais) por exame; e

II. O valor unitário de R$ 111,47 (cento e onze reais e quarenta e sete centavos) passa a ser de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) por exame.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

4.1 Permanecem inalteradas e plenamente válidas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Colaboração nº. 008/2025, que não conflitem com as disposições do presente Aditivo.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA

Este Termo Aditivo terá sua vigência a partir da sua assinatura, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 05 de junho de 2025, conforme deliberação do Conselho Técnico do CISVP, ratificando os valores já praticados a partir desta data.

E, por estarem justas e acordadas, as partes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Matupá-MT, 02 de julho de 2025.

_________________________________ Município de Matupá/MT Consorciado Bruno Santos Mena Prefeito CONCEDENTE

___________________________________________ Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Peixoto/CISVP Pascoal Alberton Presidente PROPONENTE

Testemunhas:

1) Nome:____________________________ CPF:_____________________________ Ass.:_____________________________

2) Nome:____________________________ CPF:_____________________________ Ass.:_____________________________