CONTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 01/2025

CLÁUSULA PRIMEIRA - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES:

DEVEDOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato

Grosso, com endereço na Rua Dom Aquino, numero 346, Bairro Centro, Alto Garças/MT, CEP 78770-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Cezalpino Mendes Teixeira Junior, brasileiro, Casado, portador da carteira de identidade nº 1121617-4, expedida pela SSP/MT e do CPF 109.735.081-91, residente e domiciliado na Avenida Leonidas de Matos, n° 340, bairro Centro, cidade de Alto Garças/MT. CREDOR(A): INSTITUTO DE SAUDE SANTA ROSA, estabelecida na Av. Miguel Sutil Nº 8000, Sala 1906, bairro Jardim Mariana, CEP 78.040-790 neste município de Cuiabá-MT, CNPJ nº 08.706.573/0001-47, representado neste ato pelo seu José Ricardo de Mello, brasileiro, casado, médico, portador da cédula de identidade nº 1208584 SSP/GO e CPF 485.896.086-20, residente e domiciliado na Rua Três, Nº 31, Apto. 08, Edifício Stephany, Jardim Maria, CEP: 78040-782, Cuiabá MT

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Termo de Reconhecimento de Dívida, que se regerá pelas Cláusulas seguintes e pelas condições descritas neste termo.

CLÁUSULA SEGUNDA· DO OBJETO:

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS/MT reconhece o dever de indenizar o(a) CREDOR(A) acima identificado(a) no montante de R$ 1.914.787,68 (Um milhão, novecentos e quatorze mil, setecentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos) a ser pago em 12 (doze) parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$ 159.565,64 (cento e cinquenta e nove mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), decorrente do Processo Administrativo de Reconhecimento de Dívida Processo Nº 001/2025, com inicio em 25 de Agosto de 2025.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O crédito que se confere ao(à) CREDOR(A), decorre do reconhecimento de dívida apurada pela Comissão Especial Para Avaliação E Validação De Despesas referente aos serviços prestados no Hospital e Pronto Atendimento Municipal de Alto Garças nomeados pela Portaria 242/2025 publicada em 16/04/2025, sem a devido empenho processual do respectivo contrato, resultando no valor total de R$ 1.914.787,68 (Um milhão, novecentos e quatorze mil, setecentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos).

 

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os serviços em questão foram efetuados pelo(a) Credor(a) no período elencado, porém a Comissão apurou que o contrato estava vigente, porém sem empenho no periodo devido, conforme os motivos explicitados no processo administrativo em referência.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O reconhecimento de dívida, constante deste instrumento, é definitivo e irretratável, não implicando, de modo algum, novação ou transação e vigorará imediatamente.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA:

Fica estabelecido que, o pagamento do valor total de R$ 1.914.787,68 (Um milhão, novecentos e quatorze mil, setecentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos), objeto do presente reconhecimento de dívida, conforme estabelecido na CLÁUSULA SEGUNDA, ao final do prazo de 12 parcelas, implicará na plena e total quitação a Prefeitura Municipal de Alto Garças do débito reconhecido neste termo, para nada mais ter a reclamar o(a) credor(a) quanto ao referido débito.

CLÁUSULA QUARTA - DO FORO:

Para dirimir quaisquer controvérsias resultantes deste Contrato de Reconhecimento de Dívida, as partes elegem o foro da Comarca de Alto Garças - MT.

Por estarem, assim justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor.

Alto Garças/MT, 05 de agosto de 2025.

DAVID FRAGA DE CARVALHO
Prefeito Municipal

 

INSTITUTO DE SAÚDE SANTA ROSA
Credo