DECRETO N° 169, DE 1° de AGOSTO DE 2025
26 de Agosto de 2025
Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e nos termos da Lei Orçamentária - LOA n° 2.623/2024 e Lei n° 2.594/2024 – LDO,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto no corrente exercício crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no montante de R$ 967.468,24 (novecentos e sessenta e sete mil e quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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02 |
GOVERNO MUNICIPAL |
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02.001 |
GOVERNO MUNICIPAL |
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001.04.122.0002.20004 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (doze mil reais) |
R$ |
12.000,00 |
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03 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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03.001 |
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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001.04.122.0002.20014 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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|
1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (vinte e quatro mil e cinquenta reais) |
R$ |
24.050,00 |
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001.04.128.0002.20015 |
QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES |
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|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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|
1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (dezesseis mil reais) |
R$ |
16.000,00 |
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
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07.003 |
DEPARTAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO |
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003.26.782.0005.10012 |
PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE ESTRADAS VICINAIS |
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|
4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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1.704.0000000.001 |
Transferências da União Referentes à Cessão Onerosa de Petróleo - Lei n° 13.885/2019 (cento e trinta e três mil reais) |
R$ |
133.000,00 |
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09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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09.001 |
GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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001.12.122.0002.20059 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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|
1.500.1001000.000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício (cento e noventa mil reais) |
R$ |
190.000,00 |
|
001.12.122.0002.20061 |
REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO |
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|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
1.500.1001000.000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício (sete mil e quinhentos reais) |
R$ |
7.500,00 |
|
002.12.128.0007.20063 |
CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
||
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
1.500.1001000.000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício (oito mil reais) |
R$ |
8.000,00 |
|
002.12.365.0007.20066 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA |
||
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
1.500.1001000.000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício (quarenta mil reais) |
R$ |
40.000,00 |
|
002.12.365.0007.20067 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHES |
||
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
1.500.1001000.000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício (quarenta mil reais) |
R$ |
40.000,00 |
|
002.12.367.0007.20172 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL - CENAM |
||
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
1.500.1001000.000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício (vinte e cinco mil reais) |
R$ |
25.000,00 |
|
003.12.365.0007.20074 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL EM PRÉ-ESCOLA - FUNDEB |
||
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
1.540.0000000.000 |
Transferências do Fundeb 30% - Exercício (setenta e cinco mil reais) |
R$ |
75.000,00 |
|
10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
||
|
10.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
||
|
001.10.122.0008.20084 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE SAÚDE |
||
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
1.500.1002000.000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício (setenta e seis mil e duzentos e quarenta e quatro reais) |
R$ |
76.244,00 |
|
001.10.301.0009.20175 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ATENÇÃO PRIMÁRIA |
||
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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|
1.500.1002000.000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde – Exercício (cento e cinquenta e cinco mil reais) |
R$ |
155.000,00 |
|
001.10.302.0010.20091 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
||
|
3.3.71.00.00.00 |
Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio |
||
|
1.500.1002000.000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício (oito mil e cento e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) |
R$ |
8.174,24 |
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
1.500.1002000.000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício (cento e quarenta e cinco mil reais) |
R$ |
145.000,00 |
|
001.10.302.0010.20092 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SAMU |
||
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
1.500.1002000.000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício (cinco mil reais) |
R$ |
5.000,00 |
|
001.10.305.0012.20100 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA AMBIENTAL |
||
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
1.500.1002000.000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício (dois mil e quinhentos reais) |
R$ |
2.500,00 |
|
11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||
|
11.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS |
||
|
002.08.244.0013.10124 |
ESTRUTURAÇÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - PROTEÇÃO BÁSICA E ESPECIAL |
||
|
4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
1.660.0000000.002 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência s=Social - PBF (cinco mil reais) |
R$ |
5.000,00 |
|
TOTAL R$ |
967.468,24 |
Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 1964:
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02 |
GOVERNO MUNICIPAL |
||
|
02.002 |
CONTROLE INTERNO |
||
|
002.04.124.0002.20005 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CONTROLADORIA |
||
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (seis mil reais) |
R$ |
6.000,00 |
|
003.06.182.0002.20006 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - FUMDEC |
||
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (um mil reais) |
R$ |
1.000,00 |
|
005.06.183.0002.20008 |
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA |
||
|
3.3.50.00.00.00 |
Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos |
||
|
1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (quatro mil reais) |
R$ |
4.000,00 |
|
4.4.50.00.00.00 |
Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos |
||
|
1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (um mil reais) |
R$ |
1.000,00 |
|
03 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
||
|
03.001 |
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
||
|
001.04.122.0002.10033 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
||
|
4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (vinte e dois mil e quarenta reais) |
R$ |
22.040,00 |
|
001.04.122.0002.10097 |
ESTRUTURAÇÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI |
||
|
4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (dois mil e dez reais) |
R$ |
2.010,00 |
|
001.04.131.0002.20184 |
PUBLICAÇÕES OFICIAIS |
||
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (dezesseis mil reais) |
R$ |
16.000,00 |
|
07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
||
|
07.003 |
DEPARTAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO |
||
|
003.26.782.0005.10021 |
CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS |
||
|
4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
1.704.0000000.001 |
Transferências da União Referentes à Cessão Onerosa de Petróleo - Lei n° 13.885/2019 (cento e trinta e três mil reais) |
R$ |
133.000,00 |
|
09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||
|
09.002 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
||
|
002.12.361.0007.20065 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL |
||
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
1.500.1001000.000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício (sete mil e quinhentos reais) |
R$ |
7.500,00 |
|
002.12.367.0007.10128 |
CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES - EDUCAÇÃO ESPECIAL |
||
|
4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
1.500.1001000.000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício (cento e setenta e cinco mil reais) |
R$ |
175.000,00 |
|
003.12.361.0007.20075 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB |
||
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
1.540.0000000.000 |
Transferências do Fundeb 30% - Exercício (setenta e cinco mil reais) |
R$ |
75.000,00 |
|
004.12.361.0007.20079 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM TRANSPORTE ESCOLAR |
||
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
1.500.1001000.000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício (cento e vinte e oito mil reais) |
R$ |
128.000,00 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
||
|
10.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
||
|
001.10.302.0010.10106 |
AMPLIAÇÃO E REFORMA DO HOSPITAL MUNICIPAL |
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|
4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
1.500.1002000.000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício (trezentos e noventa e um mil e novecentos e dezoito reais e vinte e quatro centavos) |
R$ |
391.918,24 |
|
11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||
|
11.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS |
||
|
002.08.244.0013.10123 |
AMPLIAÇÃO, REFORMA E ESTRUTURAÇÃO DE ESPAÇOS ASSISTENCIAIS |
||
|
4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
1.660.0000000.002 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - PBF (cinco mil reais) |
R$ |
5.000,00 |
|
TOTAL R$ |
967.468,24 |
Art. 3° O crédito adicional aberto no art. 1° deste Decreto onera o limite estabelecido no inciso I do art. 5° da Lei Orçamentária n° 2.623/2024 - LOA.
Art. 4° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro
de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 1° de agosto de 2025.
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal