DE 25 DE AGOSTO DE 2025.

Institui Comissão para Avaliação de Auxílio Financeiro a Associações para a realização de eventos no âmbito do Município de Vila Rica/MT.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas.

CONSIDERANDO A necessidade de estabelecer critérios técnicos e transparentes para a concessão de auxílio financeiro a associações;

CONSIDERANDO A importância de fortalecer as organizações da sociedade civil que desenvolvem atividades de interesse público;

CONSIDERANDO A necessidade de assegurar o controle e a fiscalização dos recursos públicos aplicados;

CONSIDERANDO A Lei Municipal nº 2.236, de 07 de agosto de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Avaliação de Auxilio Financeiro conforme previsto na Lei Municipal nº 2.236, de 07 de agosto de 2025, com a finalidade de analisar as solicitações de auxílio financeiro apresentadas pelas associações para a realização de eventos no âmbito do Município de Vila Rica/MT.

Art. 2º Compete à Comissão Observar/Avaliar a:

I - Relevância, interesse público e impacto social do projeto;

II - Viabilidade técnica, financeira e compatibilidade com as políticas públicas municipais;

III - Adequação do plano de trabalho e sua exequibilidade;

IV - Regularidade documental da entidade.

Art. 3º Os critérios específicos para concessão do auxílio financeiro estão definidos na Lei Municipal nº 2.236, de 07 de agosto de 2025.

Art. 4º A Comissão será composta por 5 (cinco) membros, sendo:

I - Joysilene da Silva Costa Moreira;

Cargo: Diretora de Departamento de Turismo

Matricula nº 5039

II - Marcio Mulari Junior;

Cargo: Escriturário

Matricula nº 4794

III - Wytalo Salomão Melo

Cargo: Secretario de Cultura, Desporto e Lazer

Matricula nº 5041

IV - Gustavo Igor dos Santos

Cargo: Agente de Arrecadação e Fiscalização

Matricula nº 4973

V - Maisa Alves Rodrigues.

Cargo: Seção de Treinamentos de Pessoal

Matricula nº 5199.

Parágrafo único. A presidência da Comissão será exercida por Wytalo Salomão Melo, cabendo-lhe convocar reuniões e coordenar os trabalhos da comissão.

Art. 5º A participação na Comissão será considerada serviço relevante, não remunerado.

§ 1º A Comissão reunir-se-á extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de seu Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros.

§ 2º O quórum mínimo para deliberações será de 3 (três) membros, com voto de qualidade do Presidente em caso de empate.

Art. 6º As analises dos projetos deverão ser realizadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis a partir do protocolo, podendo este prazo ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante justificativa fundamentada.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 25 de agosto de 2025.

Registre-se e publique-se.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA

                                                                              Prefeito Municipal

                                                                              Gestão 2025/2028