AOS CUIDADO DE: EVOLUE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.699.784/0001-81, Assunto: Notificação referente aos Pedidos NAD 8612/2025– Ata de Registro de Preços nº 108/2025:

Senhores,

O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA – MT, por meio da Secretaria Municipal competente, vem por meio desta NOTIFICAR formalmente a empresa EVOLUE SERVIÇOS LTDA inscrita no CNPJ nº 26.699.784/0001-81, em razão da ausência da execução do serviço de assessoria em segurança e saúde do trabalho oriundos da Ata de Registro de Preços nº 108/2025:

• Pedido NAD nº 8612/2025, de 29 de julho de 2025;

O referido pedido encontra-se com prazo de execução vencido, conforme estabelecido no Termo de Referência do Pregão Eletrônico que originou o registro de preços supracitado. A ausência da execução tem causado prejuízos diretos ao município, comprometendo o andamento das atividades públicas que dependem dos referidos laudos.

De acordo com o art. 156, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos):

"Art. 156. O contratado que der causa à inexecução total ou parcial do contrato ficará sujeito, garantida a prévia defesa, às seguintes sanções: I - advertência; II - multa, na forma prevista no edital ou no contrato; [...] V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública."

Ademais, o Acórdão nº 1.214/2013 – TCU – Plenário estabelece que o descumprimento injustificado de prazos, inclusive em atas de registro de preços, pode ensejar a revogação do compromisso com a empresa e a convocação da próxima colocada, respeitado o interesse público.

Desta forma, notificamos que caso não haja execução do serviço por parte da empresa no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas a contar do recebimento desta notificação, será considerado o desinteresse da empresa em atender aos pedidos realizados, sendo tomadas as seguintes providências:

1. Retirada da empresa EVOLUE SERVIÇOS LTDA, do registro de preços supracitado;
2. Convocação da próxima colocada no certame para fins de contratação;
3. Comunicação aos órgãos de controle e à autoridade superior para eventual aplicação das penalidades legais cabíveis.

Solicitamos, portanto, execução urgente quanto à intenção e à possibilidade de regularização imediata do fornecimento, a fim de evitar prejuízos maiores e medidas administrativas adicionais.

Sem mais para o momento, permanecemos à disposição para os esclarecimentos necessários.

Querência/MT 25 de agosto de 2025.

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Eliézio Dias da Silva

Secretário Adjunto de Administração e Planejamento