No dia 22 de agosto de 2025, as 13 horas, o conselho de políticas públicas culturais do município, reuniu na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, localizada na Avenida Governador Dante Martins de Oliveira, nº 240W, para debater as divisões e deliberações necessárias referente aos recursos da Lei de Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, instituída pela Lei nº 14.399/2022, que é uma Lei de política pública permanente no Brasil. O chefe de departamento de cultura, Sr. Julio Aparecido Ferreira, começou a escuta pública, desejando boas-vindas a todos, e informou a todos os conselheiros que e escuta pública foi marcada para o dia 21 de agosto as 18 horas, sendo que foi devidamente divulgado através de redes sociais, site oficial do município, etc. porém, contudo, não houve comparecimento de ninguém, diante disso já na sexta feira dia 22 de agosto foi realizado em caráter de urgência a convoção dos conselheiros para fazer as devidas deliberações, e tão logo começou a explanar sobre a PNAB, através de apresentações ilustradas através de slides. Sendo que foi explicado aos presentes o que é a Política Nacional Aldir Blanc, dizendo que através desta política será possível investir regularmente em projetos e programas, não só de modo emergencial, como foi na Lei Aldir Blanc 1 e na Lei Paulo Gustavo. Os entes federativos irão implementar ações públicas em editais e chamamentos abertos para os/as trabalhadores(as) da área da cultura. Como poderão executar os recursos nas políticas culturais locais de maneira direta. Explanou sobre a importância das escutas públicas, dizendo aos presentes que um dos pilares da implementação da PNAB é a realização de escutas públicas municipais, instrumento democrático que garante a participação popular na construção dos planos de ação e aplicação dos recursos. Foi esclarecido sobre para quem que é o PNAB, explicando em detalhes quem Podem inscrever projetos em editais publicados pelos entes federativos e receber recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) trabalhadores(as) da cultura, entidades, pessoas físicas e jurídicas que atuem na produção, na difusão, na promoção, na preservação e na aquisição de bens, produtos ou serviços artísticos e culturais, inclusive, o patrimônio cultural material e imaterial. Dando sequência a reunião o chefe de departamento frisou para os presentes sobre como pode ser utilizado os recursos, especificando as ações e atividades que poderão ser aplicados os recursos da PNAB, explicando ponto a ponto, FOMENTO, PRODUÇÃO E DIFUSÃO DE OBRAS, REALIZAÇÃO DE PROJETOS,CONCESSÃO DE PRÊMIOS,INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CURSOS,REALIZAÇÃO DE LEVANTAMENTOS, ESTUDOS E PESQUISAS, REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIOS, CONCESSÃO DE BOLSAS, AQUISIÇÃO DE BENS CULTURAIS, PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS, ELABORAÇÃO DE PLANOS ANUAIS E PLURIANUAIS, AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS TOMBADOS, MANUTENÇÃO DE GRUPOS ARTÍSTICOS, PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, AÇÕES, PROJETOS, POLÍTICAS E PROGRAMAS PÚBLICOS DE CULTURA, APOIO A PROJETOS CULTURAIS. Também explanou a todos que o município poderá estar vendo vários caminhos viáveis e legais para a utilização dos recursos e que todos analisem com carinho, pois temos muitas opções, além das que já forma citadas, gostaríamos que todos soubessem que pretendemos viabilizar a realização de evento de Música, podendo ser um festival, ou gincana esportiva em parceria com a Associações do município, projeto de elaboração de livro de história do município, Material audiovisual, difundindo e enriquecendo a cultura municipal priorizando as história dos pioneiros e fundadores do município, Entre tantos outros projetos que poderão ser subsidiado pelos recursos da PNAB. Em sua fala o chefe de departamento fez que questão de falar aos presentes sobre a importância de poder contar com uma acessória/consultoria especializada, explicando ponto a ponto o porquê desta necessidade, em muitos casos, justifica a contratação de serviços de assessoria e consultoria, inclusive para a elaboração e o acompanhamento da prestação de contas dos recursos recebidos. A complexidade da legislação e a necessidade de garantir a conformidade e a qualidade na aplicação dos recursos, conforme apontado por vários municípios, justificam a contratação de especialistas para auxiliar os entes federativos e os beneficiários nesse processo. Foi colocado que a Lei especifica um % que pode ser usado para estes serviços de Assessoria/consultoria, sendo que A Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017/2020) prevê um limite de 5% dos recursos recebidos pelos estados, Distrito Federal e municípios para cobrir as despesas de operacionalização e para o pagamento de empresas terceirizadas, que só podem receber esses valores para atividades específicas como consultoria e emissão de pareceres. E os pagamentos dos 5% funciona da seguinte forma: Operacionalização: A maior parte desse percentual é destinado para a operacionalização e gestão da própria Política Nacional Aldir Blanc. Empresas Terceirizadas: Uma parte dos 5% pode ser utilizada para a contratação de empresas terceirizadas. Atividades Específicas: as despesas com essas empresas devem ser exclusivamente para atividades de consultoria, emissão de pareceres e participação em comissões julgadoras de projetos. É importante notar: O valor de 5% é um limite e os estados e municípios podem optar por gastar menos, caso considerem suficiente para a sua administração. Os recursos não podem ser usados para pagamento de pessoal ativo ou inativo dos órgãos públicos. Diante do termino das explanações sobre todos os assuntos e contextos relevantes da Lei PNAB, o chefe de departamento declarou que a partir de agora está aberto o espaço para as conversas e deliberações sobre a PNAB. Sem mais nada a constar todos os assuntos deliberados foram aprovados por todos os presentes e ata segue assina por todos os presentes.