Processo Administrativo n.º 009/2025.

Contrato Administrativo n.º 158/2025;

Pregão Eletrônico SRP n.º 005/2025;

OBJETO: AQUISIÇÃO DE TUBOS CORRUGADOS;

REQUERENTE: A L QUINTA COMERCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTOS LTDA.;

INTERESSADA: Administração Pública Municipal;

Assunto: Extinção Contratual.

Vistos etc...

Trata-se de Requerimentos Administrativos da empresa, A L QUINTA COMERCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 26.542.381/0001-24, datado de 19 de agosto de 2025, que, em síntese, pleiteia a extinção do Contrato Administrativo n.º 158/2025, oriundo do Pregão Eletrônico n.º 005/2025, no qual solicita a extinção do referido Contrato, argumentando que desde a homologação do Contrato, sobrevieram fatos imprevisíveis e alheios à vontade da contratada, que alteraram substancialmente as condições inicialmente previstas, tornando a execução do instrumento econômico-financeiro inviável. Entre os principais fatores, destacou a elevação da carga tributária no Estado do Mato Grosso, majoração do IPI e de tributos industriais federais, implementação integral do DIFAL – Diferencial de Alíquota do ICMS, aumento do IPVA sobre veículos de carga e utilitários, defasagem dos preços registrados no Contrato. Por esses motivos sustentam que não será possível o cumprimento contratual.

É breve o relatório.

Inicialmente, observa-se que o processo administrativo se encontra devidamente instruído, sendo observado os princípios do contraditório e ampla defesa e do devido processo legal e, portanto, está apto a decisão administrativa.

No que tange a possibilidade de extinção contratual, o art. 137 da Lei Federal n.º 14.133/2021, apresenta as hipóteses que poderão ensejar a extinção, vejamos:

Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:

I - não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;

II - desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;

III - alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;

IV - decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;

V - caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;

VI - atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto;

VII - atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas;

VIII - razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;

IX - não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.

Diante disso, verifica-se que o Contratado argumenta seu pedido de extinção na hipótese elencada no inciso V, que trata de caso fortuito ou força maior, que impede o cumprimento contratual.

Ademais quanto a ocorrência de caso furtuito, leciona o doutrinador Marçal Justen Filho:

Trata-se da ocorrência de um fato excepcional e imprevisível estranho à vontade das partes e que impossibilite o cumprimento dos prazos anteriormente previstos. [...]

Consideram-se “fatos” não apenas os eventos da natureza, mas também as ocorrências e processos sociais, desde que seja impossível individualizar uma conduta imputável a um agente determinado.

Com efeito, analisando as argumentações e documentações juntadas ao pedido de extinção contratual, não foi possível constatar de forma clara a ocorrência de caso fortuito que possa impedir o cumprimento da obrigação assumida no Contrato Administrativo n.º 158/2025.

Sendo assim, nota-se que o contratado apenas frustrou o certamente licitatório, pois no momento de sua participação deveria ter conhecimento de todos os encargos tributários que ocorreria no momento da execução do contrato.

Por essa razão, o contratado deverá ser responsabilizado pelo descumprimento contratual, nos termos do inciso I do art. 137 da Lei Federal n.º 14.133/2021, não restando outra alternativa senão em proceder a extinção contratual de forma unilateral com aplicação de sanção administrativa conforme previsto nos art. 138, inciso I e art. 155, inciso III da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

ANTE O EXPOSTO, baseado nos princípios da indisponibilidade do interesse público, da especificação, da razoabilidade e da proporcionalidade e considerando, sobretudo, a gravidade da conduta, DECIDO aplicar a sanção administrativa de MULTA COMPENSATÓRIA pela inexecução total do contrato, no percentual de 10% (dez por cento) sobre dos itens prejudicados perfazendo o valor da multa-sanção de R$ 37.650,00 (trinta e sete mil, seiscentos e cinquenta reais), conforme previsão contidas em edital de licitação e Contrato Administrativo.

Outrossim, DETERMINO a extinção unilateral do Contrato Administrativo n.º 158/2025 cancelamento do registro do fornecedor inadimplente da Ata de Registro de Preços, nos termos do art. 138, inciso I da Lei Federal n.º 14.133/2021 e convocação dos demais fornecedores registrados em cadastro reserva, se houver, respeitada a ordem de classificação, para a assinatura da Ata de Registro de Preços e Contrato Administrativo.

DETERMINO ainda ao Senhor(a) Administrador(a) de Licitação, que providencie a publicação no Diário Oficial e a notificação da empresa, A L QUINTA COMERCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTOS LTDA., do inteiro teor presente Despacho, via e-mail, informando que possui direito à recurso da presente decisão no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua intimação, nos termos do art. 157 da Lei Federal n.º 14.133/2021.

Por fim, DETERMINO que transitada em julgado a presente Decisão Administrativa, seja o débito inscrito em Dívida Ativa municipal, para efeitos de execução e cobrança pela via judicial.

Apiacás-MT, 25 de agosto de 2025.

JULIO CESAR DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL