Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Sancionador em face da empresa DELTA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA., e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, especialmente o disposto nos arts. 22, 48 e 51 do Decreto Municipal nº 069, e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO que a empresa DELTA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.447.370/0001-06, sagrou-se vencedora do Pregão Eletrônico nº 026/2024, firmando a Ata de Registro de Preços nº 066/2024, cujo objeto consistia no fornecimento de materiais de limpeza destinados ao município;

CONSIDERANDO que, no curso da execução, foram constatados atrasos reiterados e descumprimento dos prazos de entrega de itens de expediente indispensáveis ao trabalho administrativo, resultando na emissão de notificações formais pela fiscalização contratual;

CONSIDERANDO que, apesar das notificações, a contratada não apresentou justificativas idôneas ou tempestivas em parte das ocorrências, configurando reincidência e inexecução parcial do objeto contratual;

CONSIDERANDO que a conduta caracteriza inexecução contratual e se enquadra nas hipóteses previstas nos arts. 4º, 5º, 8º, 11 e 12 do Decreto Municipal nº 069/2025, c/c arts. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO o teor da análise preliminar que concluiu pela necessidade de instauração de Processo Administrativo Sancionador, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa,

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Sancionador em face da empresa DELTA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 48.447.370/0001-06, para apuração de responsabilidade administrativa em razão de atraso injustificado e reiterado na entrega de materiais de expediente, em descumprimento às obrigações assumidas na Ata de Registro de Preços nº 066/2024.

Art. 2º Determinar a notificação da empresa para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta, apresente defesa escrita, podendo juntar documentos e alegar o que entender pertinente, nos termos dos arts. 38, 39 e 53 a 55 do Decreto Municipal nº 069/2025.

Art. 3º Decorrido o prazo, com ou sem apresentação de defesa, os autos retornarão a esta Secretaria Municipal de Educação e Cultura para análise e julgamento, podendo ser aplicadas as penalidades de multa moratória e, conforme a gravidade, o impedimento de licitar e contratar com a Administração Municipal, nos termos dos arts. 8º, 11 e 12 do Decreto Municipal nº 069/2025, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Art. 4º Determinar a publicação desta Portaria no Diário Oficial da Associação dos Municípios de Mato Grosso e em outros meios oficiais, para ciência e efeitos legais.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, São José do Rio Claro – MT, 25 de agosto de 2025.

Juliana Ghedin Cappellesso

Secretária Municipal de Educação e Cultura

ORDENADORA DE DESPESAS