Prorroga o prazo para o Processo Administrativo de Responsabilidade - PAR, estabelecido no Art. 3° da Portaria n° 2.046, de 26 de agosto de 2024, e dá outras providências. 

Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei e,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 629, de 03 de dezembro de 2021, que regulamenta o Processo Administrativo de Responsabilidade –PAR;

CONSIDERANDO o recebimento do Ofício nº 009/2025 PAR – Conforme Determinado pela Portaria 2.046 de 26 de agosto de 2024, solicitando a prorrogação do prazo do presente PAR;

R E S O L V E:

Art. 1º Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo estabelecido no Art. 3º da Portaria nº 2.046, de 26 de agosto de 2024, para a conclusão da abertura do Processo Administrativo de Responsabilidade - PAR, considerando a necessidade de tempo adicional para a adequada instrução e conclusão do feito.

Art. 2º A prorrogação do prazo se faz necessária em razão de uma completa apuração dos fatos e a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 25 de agosto de 2025.

Assinado Digitalmente

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

Assinado Digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração