Autor: Vereador Euclides da Silva Paixão-PRD

Declara de Utilidade Pública a União das Associações Comunitárias de Mirassol D'Oeste (UACMO), e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 18 de agosto de 2025, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública Municipal, a “UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DE MIRASSOL D'OESTE (UACMO)”, com sede na Rua Benedito Fredd, nº 243, Residencial Alto da Boa Vista neste município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ nº 15.147.348/0001-83.

Art. 2º - A Associação mencionada no artigo anterior, será subsidiada com todos os benefícios que a Declaração de Utilidade Pública pode trazer às entidades declaradas como tais, e em contrapartida estará subordinada à legislação que a estas entidades são aplicadas.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 25 de agosto de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito