Altera os §§ 2º a 5º do art. 2º da Lei Municipal nº 334, de 20 de abril de 1992, que estabelece normas para desmembramento de área urbana que ainda não foi objeto de loteamento, e acresce os §§ 6º a 8º ao referido artigo, bem como os arts. 2-A e 2-B.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 18 de agosto de 2025, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Os §§ 2º a 5º do art. 2º da Lei Municipal nº 334, de 20 de abril de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º Os desmembramentos de área inferior a 01 (um) hectare, situados no perímetro urbano, poderão ser autorizados mediante:

I – prévia aprovação técnica do projeto pela equipe de engenharia da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste;

a) A análise para a prévia aprovação levará em consideração o cumprimento dos requisitos mínimos exigidos, para o parcelamento na forma prevista, devendo o projeto demonstrar que a área mínima a ser desmembrada e ou remanescente não fique inferior a 360m² e frente com calçada na largura que atenda o alinhamento das edificações existentes, e/ou, largura mínima de 3 metros para a via pública municipal, com testada não inferior a 10,00m lineares;

b) Poderá ser autorizado ainda, o parcelamento de área inferior a 01 (um) hectare no perímetro urbano, em vias ainda não oficializadas como rua, avenida ou travessas, desde que, seja comprovada documentalmente sua servidão e atenda as exigências previstas na alínea “a”;

II – autorização expressa e discricionária do Prefeito Municipal.

§3º. A autorização mencionada no inciso II observará, entre outros, os seguintes critérios:

I – o grau de consolidação da ocupação, devendo ser considerada, quando houver, a existência de edificações permanentes há pelo menos 05 (cinco) anos;

II – a harmonia da nova configuração da área com o padrão urbanístico e arquitetônico predominante na quadra ou região, levando-se em conta o tamanho médio dos lotes e/ou a tipologia das edificações vizinhas, quando houver;

III – a viabilidade do acesso viário, conforme alíneas “a” e “b”, do inciso I, §2º, do art. 1º,e da infraestrutura pública mínima no local, notadamente quanto à drenagem, iluminação, rede de esgoto e coleta de resíduos;

IV – a inexistência de prejuízo à ventilação, insolação e salubridade dos imóveis resultantes ou remanescentes do desmembramento.

§ 4º Quando a área a ser desmembrada se tratar de mais de uma fração em lotes, o projeto deverá demonstrar o cumprimento da exigência de rede de drenagem, iluminação, rede de esgoto, rede de abastecimento de água tratada, coleta de resíduos, e pavimentação asfáltica, principalmente em desmembramentos de áreas que estejam anexas a loteamentos existentes, devendo estas proporcionarem a continuidade dos serviços públicos existentes;

§ 5º É vedado o desmembramento na forma deste artigo quando houver:

I – litígio judicial ou administrativo sobre a titularidade, posse ou domínio do imóvel a ser desmembrado.

II – pendência quanto à regularização fundiária ou exigências legais não atendidas em processos anteriores;

III – qualquer tipo de restrição anotada na matrícula do imóvel que impeça desmembramento, inclusive por decisão judicial ou termo de ajustamento de conduta.

IV – indicação de lotes em encostas, áreas úmidas, e/ou áreas de preservação permanente, nesses casos, indicar no projeto conforme determina a legislação ambiental vigente;”

Art. 2º Acrescentam-se os §§ 6º a 8º ao art. 2º da Lei Municipal nº 334, de 20 de abril de 1992, com a seguinte redação:

“§ 6º as exigências dos incisos I, II e III do parágrafo anterior, deverão ser atendidas, mediante declaração assinada pelo responsável técnico autor do projeto e proprietário, ou procurador legal devidamente fundamentada, cujos modelos e formulários de preenchimento serão divulgados por decreto.

§ 7º Em caso de indeferimento da autorização, caberá recurso administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ao Conselho da Cidade, que deverá analisar os fundamentos técnicos e urbanísticos do indeferimento e emitir decisão devidamente fundamentada, em igual prazo, observando os critérios estabelecidos nesta Lei, e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e interesse público urbanístico.

§ 8º Quando o indeferimento decorrer de reprovação técnica do projeto pela equipe de engenharia municipal, nos termos do inciso I do §2º o recurso deverá ser instruído com fundamentação técnica que demonstre, de forma clara e objetiva, a improcedência dos fundamentos utilizados na decisão, sob pena de não conhecimento”.

Art. 3º Acrescentam-se à Lei Municipal nº 334, de 20 de abril de 1992, os seguintes dispositivos:

“Art. 2-A Somente serão admitidos projetos de desmembramento ou reagrupamento de áreas que sejam elaborados por profissional legalmente habilitado, com registro no respectivo Conselho de Classe e comprovação da emissão da respectiva RRT ou ART.

Art. 2-B Os projetos de desmembramento ou reagrupamento deverão ser apresentados em 3 (três) vias físicas, em papel formato A4, com escala compatível com a área representada, contendo obrigatoriamente:

I – indicação do perímetro total da área, com demonstração da testada existente ou projetada, conforme esta Lei e o Código de Obras Municipal;

II - Indicação das alterações solicitadas, quando houver;

III - Locação das edificações porventura existentes;”

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.855, de 27 de junho de 2023.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 25 de agosto de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito