“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por
Tempo de Contribuição a servidora Sra. MARIA DIRCE ALEXANDRE.”
O Sr. GUSTAVO ANDRE ROCHA, Diretor Executivo DO COMODORO -
PREVI, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, Estado de MT, no uso de suas
atribuições legais; e
Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 40, § 1º, III, "a" da
Constituição Federal/88 com redação da Emenda Constitucional 41/2003 e Art. 12, III, "a" da Lei nº.
1.519/2014, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social, Lei Municipal n.º 1.330/2011, que trata
sobre o plano de cargo, carreira e vencimentos, Lei Municipal nº 1.329/2011 que trata do Estatuto dos
Profissionais da Educação Básica;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora
Sr(a). MARIA DIRCE ALEXANDRE, SEPARADA JUDICIALMENTE, portadora da cédula de
identidade RG n.º 000331392 SSP-MT, inscrita no CPF sob o n.º 421.695.421-91, efetiva no cargo de
PROFESSOR PII, classe “G”, nível “4”, lotado(a) na FUNDEB 70% - PROF. DO MAG. ENS FUND
EFETIVO, com proventos integrais contidos na planilha de calculo de proventos, conforme processo
administrativo do COMODORO - PREVI, n.º 2025.04.30893P, a partir desta data até posterior deliberação.
Art. 2º O tempo de contribuição da servidora ao RPPS Comodoro Previ é 18 anos 11
meses e 20 dias, e o tempo de contribuição ao AGEPREV é de 11 anos 03 meses 09 dias.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
21/07/2025,revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
COMODORO - MT, 20 de Agosto de 2025.
GUSTAVO ANDRE ROCHA
Diretor Executivo do COMODORO-PREVI

Homologo:
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal