PORTARIA N.º 085/GP/2016

“Dispõe sobre a concessão do Benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. Enisiete Rodrigues da Silva e do menor Carlos Henrique Ribeiro Teixeira Filho, em decorrência do falecimento do servidor Sr.Carlos Henrique Ribeiro Teixeira.”

O Prefeito do Município de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §7º, inciso II da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com Art. 29, inciso II, Art. 7º, I e Art. 30, I, da Lei Municipal n.º 876/2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger/ MT e, dá outras providências, Leis 1.027/GP/2009 e 1.054/GP/2011, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores de Santo Antônio de Leverger e anexo 5 da Portaria nº 39/GP/2014, que dispõe sobre recomposição salarial;

Resolve:

Art. 1º - Conceder o benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. CARLOS HENRIQUE RIBEIRO TEIXEIRA, brasileiro, convivente, portadora do RG n.º 793.765 - SSP/MT e do CPF n.º 622.541.891-154, efetivo no cargo de Motorista I, Classe C, Referência “02”, lotado na Secretaria de Saúde, devidamente matriculado sob o n.º 1570, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) em favor da Sra. Enisiete Rodrigues da Silva, companheira do “de cujus”, portadora do RG nº 1226655-8 SSP-MT, inscrita sob o nº 878.978.901-63, residente e domiciliada nesta Municipalidade e 50% da cota em favor do menor Carlos Henrique Ribeiro Teixeira Filho, brasileiro, nascido em 18 de novembro de 1998, residente e domiciliado nesta Municipalidade, filho do “de cujos”, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, n.º 2016.07.00017P, a partir de 05/06/2016, data do requerimento da beneficiária, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de junho de 2016, revogadas as disposições em contrário

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER - MT, 20 de junho de 2016.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO Prefeito Municipal em Exercício