JUSTIFICATIVA PARA DISPENSA DE CHAMAMENTO PUBLICO
Considerando a proposta apresentada pela Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Comodoro-MT (APAE) visando melhoria estrutural e visibilidade do
espaço, promovendo um espaço destinado a equoterapia, garantindo a melhoria na
qualidade de vida dos alunos da instituição, e após análise do processo, reconhece-se a
viabilidade de celebração direta de termo de fomento, com dispensa do chamamento
público, com base no disposto no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, que assim
dispõe:
“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de
emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão
celebrados sem chamamento público.”
No presente caso, a proposta encontra-se amparada por emendas parlamentares
impositivas nº 02/2024, 07/2024 e 11/2024, conforme ofício da entidade proponente e
dotação orçamentária constante no processo. Dessa forma, está configurada a hipótese
legal de exceção à regra do chamamento público, sendo juridicamente válida a
formalização direta do ajuste com a entidade, por meio de termo de fomento, nos termos
do art. 17 da Lei nº 13.019/2014.
Ressalta-se que o plano de trabalho apresentado encontra-se compatível com o
objeto pretendido, e a entidade possui capacidade técnica e jurídica para a execução da
atividade proposta, atendendo aos requisitos legais.
Por fim, esta justificativa será juntada aos autos, conforme determina o art. 32, § 1º da
Lei nº 13.019/2014, e publicada no sítio oficial da Administração Pública, garantindo a
devida publicidade e transparência ao procedimento.
Dyego Henrique Rocha de Oliveira
Secretário de Administração
Autoridade Competente