JUSTIFICATIVA PARA DISPENSA DE CHAMAMENTO PUBLICO
Considerando a proposta apresentada pela ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES
RURAIS BOM FUTURO Que serão usados na construção de um Barracão para que a comunidade possa ter
um lugar seguro para proteger seus implementos de eventos climáticos ,e após análise do processo,
reconhece-se a viabilidade de celebração direta de termo de fomento, com dispensa
do chamamento público, com base no disposto no art. 29 da Lei Federal nº
13.019/2014, que assim dispõe:
“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de
emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão
celebrados sem chamamento público.”
No presente caso, a proposta encontra-se amparada por emendas parlamentares
impositivas nº 03/2024, 04/2024 e 06/2024, conforme ofício da entidade proponente e
dotação orçamentária constante no processo. Dessa forma, está configurada a hipótese
legal de exceção à regra do chamamento público, sendo juridicamente válida a
formalização direta do ajuste com a entidade, por meio de termo de fomento, nos termos
do art. 17 da Lei nº 13.019/2014.
Ressalta-se que o plano de trabalho apresentado encontra-se compatível com o objeto
pretendido, e a entidade possui capacidade técnica e jurídica para a execução da atividade
proposta, atendendo aos requisitos legais.
Por fim, esta justificativa será juntada aos autos, conforme determina o art. 32, § 1º da
Lei nº 13.019/2014, e publicada no sítio oficial da Administração Pública, garantindo a
devida publicidade e transparência ao procedimento.
Dyego Henrique Rocha de Oliveira
Secretario de Administração