PORTARIA N.º 013/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria especial por tempo de Contribuição em favor da Sra. Rosana da Silva”

O Diretor Executivo do PREVI-PORTO, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso “III”, alínea “a” c/c §5º, da Emenda Constitucional n.º 41/03, de 19 de dezembro de 2003, Art. 144, inciso “III”, alínea “a”, da Lei Complementar n.º 016/2003, de 15 de dezembro de 2003, Art. 12, inciso “III”, alínea “a”, c/c §3º, da Lei Municipal Complementar de n.º 020/2005, de 14 de Junho de 2005.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria especial por tempo de contribuição em favor da Sra. Rosana da Silva, portadora do RG n.º ******** SSP/MT, inscrita no CPF/MF n.º ***.***.***-**, efetiva no cargo de Professora de Pedagogia, classe “E”, nível “XX”, contando com um total de 10.659 dias, ou seja, 29 (vinte e nove) anos, 02 (dois) meses e 14 (quatorze) dias, de tempo de contribuição lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos integrais e sem direito a paridade, conforme o processo do PREVI-PORTO n.º 010/2025.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se disposições contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

Porto Esperidião - MT, 01 de agosto 2025.

Jose Renato Martins

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

Odirlei Queiroz Faria

Prefeito Municipal