PORTARIA Nº. 09/2025

DATA: 25 DE AGOSTO DE 2025

SUMULA: “Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor de TERESINHA MARIA DA SILVA ROSA na qualidade de companheira, em virtude do falecimento do segurado Sr. MANOEL MARTINS DE OLIVEIRA.”

A Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 7º e §8º da Constituição Federal, com redação dada Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, artigos 7º, I, 31, § 1º e 4º, art. 33, I e 35, § 1º inciso V, alínea “c” item 6 da Lei Municipal Complementar nº. 060 de 27 de maio de 2013, que rege a Previdência Municipal com redação dada Lei Complementar nº 123 de 29 de julho de 2020.

RESOLVE

Art. 1° Conceder o benefício PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do servidor inativo Sr. MANOEL MARTINS DE OLIVEIRA, Aposentado no cargo de OPERADOR DE MOTONIVELADORA, CLASSE D, REFERÊNCIA 01, portador do RG. nº. 13XXXX5 SSP/PR e CPF nº. 372.xxx.xxx-20, processo registrado no TCE sob Acordão nº 621/2022 – PV, a partir da data do seu falecimento (08/07/2025), de acordo com o processo administrativo, n.º 2025.05.00000002, a beneficiária a seguir:

Nome	Parentesco	Rep. Legal	CPF	RG	Data de Nascimento	Data Fim	%
TERESINHA MARIA DA SILVA ROSA	Companheira	Não é o Caso	790.xxx.xxx-00	58XXXX15 SESP/PR	02/01/1956	Vitalício	100,00% da cota

Art. 2º Os proventos de pensão por morte serão correspondentes a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento), acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependentes, até o limite máximo de 100% (cem por cento) na hipótese de existir mais de cinco dependentes, incidente sobre valores dos proventos que o segurado recebia na data do óbito.

Art. 3º Com a extinção da quota do pensionista, extinta ficará também a pensão.

Art. 4º É assegurado o reajustamento do benefício em caráter permanente para assegurar-lhe o valor real, conforme parâmetros estabelecidos em lei para os reajustes dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Nova Ubiratã/MT, 25 de agosto de 2025.

NATHANA SIMONE RUSH

Diretora Executiva Substituta

HOMOLOGO:

EDGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.