DECRETO N° 170, DE 6 de AGOSTO DE 2025
26 de Agosto de 2025
Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e nos termos da Lei Orçamentária - LOA n° 2.623/2024 e Lei n° 2.594/2024 - LDO,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto no corrente exercício crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 930.968,83 (novecentos e trinta mil e novecentos e sessenta e oito reais e oitenta e três centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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02 |
GOVERNO MUNICIPAL |
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02.001 |
GOVERNO MUNICIPAL |
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001.04.122.0002.20004 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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2.500.0000000.000 |
Recursos Ordinários - Exercício Anterior (setenta e sete mil e quinhentos reais) |
R$ |
77.500,00 |
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005.06.183.0002.20008 |
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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2.759.0000000.003 |
Outros Recursos Vinculados - Fundo Segurança Pública (vinte e nove mil e quatrocentos e cinquenta e cinco reais e três centavos) |
R$ |
29.455,03 |
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03 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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03.001 |
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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001.04.122.0002.20010 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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2.501.0000000.000 |
Outros Recursos Não Vinculados - Exercício Anterior (cento e trinta mil reais) |
R$ |
130.000,00 |
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001.04.122.0002.20014 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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2.500.0000000.000 |
Recursos Ordinários - Exercício Anterior (trinta e seis mil e novecentos reais) |
R$ |
36.900,00 |
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04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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04.001 |
GABINETE DA SECRETARIA DE FINANÇAS |
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001.04.129.0002.20016 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE FINANÇAS |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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2.500.0000000.000 |
Recursos Ordinários - Exercício Anterior (vinte e seis mil reais) |
R$ |
26.000,00 |
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002.04.129.0002.20018 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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2.500.0000000.000 |
Recursos Ordinários - Exercício Anterior (cinquenta e dois mil reais) |
R$ |
52.000,00 |
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
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07.003 |
DEPARTAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO |
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003.26.782.0005.20167 |
MANUTENÇÃO DA DRENAGEM URBANA |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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2.753.0000000.003 |
Recursos Provenientes de Preços Públicos - Água - Exercício Anterior (oitenta e sete mil reais) |
R$ |
87.000,00 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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001.10.122.0008.20084 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE SAÚDE |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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2.502.1002000.000 |
Recursos Não Vinculados da Compensação de Impostos - Saúde - Exercício Anterior (cinco mil e seiscentos e sessenta reais e noventa centavos) |
R$ |
5.660,90 |
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2.500.1002000.000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício Anterior (vinte e quatro mil e seiscentos reais) |
R$ |
24.600,00 |
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001.10.301.0009.20175 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ATENÇÃO PRIMÁRIA |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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2.500.1002000.000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde - Exercício Anterior (duzentos e cinquenta e três mil e duzentos e cinco reais e sessenta e quatro centavos) |
R$ |
253.205,64 |
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001.10.302.0010.10088 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - MAC |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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2.500.1002000.000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício Anterior (trinta e um mil e oitocentos e oitenta e oito reais) |
R$ |
31.888,00 |
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001.10.302.0010.20091 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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2.500.1002000.000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos –-Saúde - Exercício Anterior (dez mil e seiscentos e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos) |
R$ |
10.636,48 |
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2.502.1002000.000 |
Recursos Não Vinculados da Compensação de Impostos - Saúde - Exercício Anterior (oitenta e nove mil e noventa reais e cinquenta e oito centavos) |
R$ |
89.090,58 |
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001.10.302.0010.20092 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SAMU |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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2.502.1002000.000 |
Recursos Não Vinculados da Compensação de Impostos - Saúde - Exercício Anterior (treze mil e seiscentos e sessenta reais e noventa centavos) |
R$ |
13.660,90 |
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001.10.302.0010.20094 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE REABILITAÇÃO |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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2.502.1002000.000 |
Recursos Não Vinculados da Compensação de Impostos - Saúde - Exercício Anterior (onze mil e trezentos e vinte e um reais e oitenta centavos) |
R$ |
11.321,80 |
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001.10.302.0010.20148 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE ESPECIALIDADES |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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2.502.1002000.000 |
Recursos Não Vinculados da Compensação de Impostos - Saúde - Exercício Anterior (dezesseis mil e novecentos e oitenta e dois reais e setenta centavos) |
R$ |
16.982,70 |
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001.10.303.0011.20096 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A FARMÁCIA MUNICIPAL |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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2.502.1002000.000 |
Recursos Não Vinculados da Compensação de Impostos - Saúde - Exercício Anterior (onze mil e trezentos e vinte e um reais e oitenta centavos) |
R$ |
11.321,80 |
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001.10.305.0012.10089 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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2.502.1002000.000 |
Recursos Não Vinculados da Compensação de Impostos - Saúde - Exercício Anterior (vinte e três mil e setecentos e quarenta e cinco reais) |
R$ |
23.745,00 |
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TOTAL R$ |
930.968,83 |
Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto servirão como recursos os provenientes do superávit financeiro, de acordo com o art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 1964.
Parágrafo único O crédito adicional aberto no artigo 1° deste Decreto onera o limite estabelecido no inciso II do art. 5° da Lei Orçamentária n° 2.623/2024-LOA.
Art. 3° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro
de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 6 de agosto de 2025.
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal