INSTR​UÇÃO NORMATIVA 004/2025/GS/SMECEL/NM

Dispõe sobre a exigência da apresentação da carteira de vacinação atualizada como condição para participação de estudantes em jogos escolares, escolinhas de esportes e demais atividades esportivas no âmbito do Município de Novo Mundo – MT, em atendimento à recomendação do Ministério Público.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de regulamentar, de forma criteriosa, transparente e equânime, a participação dos estudantes em jogos escolares e demais atividades esportivas, em consonância com as orientações do Ministério Público e as normas sanitárias vigentes, e

CONSIDERANDO que o art. 227 da Constituição Federal impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar, com prioridade absoluta, os direitos fundamentais da criança e do adolescente, dentre eles a saúde, a educação, o lazer e a dignidade;

CONSIDERANDO que o art. 14, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) estabelece a obrigatoriedade da vacinação de crianças e adolescentes nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, sendo dever dos pais e responsáveis e direito fundamental da criança;

CONSIDERANDO que a omissão injustificada na vacinação pode configurar negligência parental, sujeita às sanções previstas no art. 249 do ECA, além de medidas protetivas do art. 129;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.080/1990, que organiza o Sistema Único de Saúde, estabelecendo como dever do Estado a execução de ações de vigilância epidemiológica e de imunização da população;

CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, por meio de suas campanhas e do Programa Nacional de Imunizações (PNI), orienta a verificação periódica da caderneta vacinal como instrumento de prevenção de surtos de doenças imunopreveníveis;

CONSIDERANDO a Notificação Recomendatória expedida pela 1ª Promotoria de Justiça de Guarantã do Norte – MT, nos autos do Procedimento Administrativo SIMP nº 000129-110/2024, que orienta as Secretarias Municipais de Educação a instituírem a exigência da apresentação da carteira de vacinação atualizada como condição para participação em jogos escolares e demais atividades esportivas, como medida de proteção à saúde coletiva;

CONSIDERANDO que compete ao Poder Público Municipal garantir a efetividade dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, bem como adotar providências administrativas necessárias à proteção integral e prioritária;

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito do Município de Novo Mundo – MT, a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação atualizada como requisito para a participação de estudantes da rede municipal de ensino em jogos escolares, campeonatos, torneios e nas atividades esportivas promovidas ou apoiadas pelo Poder Público Municipal, incluindo as escolinhas de esporte (futebol, futsal, vôlei, atletismo, entre outras), excetuadas as escolinhas de esporte do setor privado desde que não subsidiada pelo Poder Público.

Art. 2º Compete às direções escolares a conferência da situação vacinal dos estudantes, devendo:

I – Divulgar amplamente às famílias e à comunidade escolar a exigência da vacinação para participação nos jogos escolares;

II - Exigir, no ato da inscrição para jogos, atividades esportivas e inscrição nas escolinhas de esporte, a apresentação da carteira de vacinação atualizada;

III – Verificar a regularidade vacinal do estudante, devidamente registrado em ata ou sistema próprio;

IV - Orientar os pais ou responsáveis sobre os locais de vacinação e a importância da imunização;

V – Comunicar aos pais ou responsáveis, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sobre a necessidade de regularização vacinal quando houver pendências;

Art. 3º Será assegurado aos pais ou responsáveis o prazo razoável para regularização da situação vacinal do estudante junto às unidades de saúde, de modo a não prejudicar a participação em eventos futuros.

Parágrafo único. A não apresentação da carteira de vacinação atualizada, após notificação e decurso do prazo, implicará no impedimento da participação do estudante nos jogos escolares, escolinhas de esportes e atividades esportivas até a regularização.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, deverá:

I – Promover campanhas educativas sobre a importância da vacinação e seus impactos na saúde coletiva;

II – Garantir a ampla divulgação da presente Instrução Normativa às comunidades escolares através de ofício;

III – Disponibilizar apoio técnico e informativo às escolas para execução da medida.

IV – Compete a Secretaria Municipal de Educação fiscalizar o cumprimento desta Instrução Normativa, podendo adotar medidas administrativas em caso de descumprimento.

Art. 5º Casos excepcionais de contraindicação médica à aplicação de vacinas deverão ser comprovados por atestado médico devidamente fundamentado, aceito pela direção escolar e registrado em ata.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Novo Mundo-MT, 22 de agosto de 2025

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Joelma Feitosa de Sousa

Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer

Port. 007/2025