LEI Nº 1.043/2025

EM: 25 DE AGOSTO 2025

Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 895/2022, que dispõe sobre o regime de plantões médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, farmacêutico/bioquímico, fiscal sanitário, agente ambiental e de endemias, motoristas, agentes administrativos ou agentes de saúde que exerçam a função de recepcionista, junto à Secretaria Municipal de Saúde e Unidades de Saúde, incluindo-se o cargo de Técnico em Radiologia.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 895, de 31 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Esta Lei regulamenta e institui o regime de plantão de 12 (doze) horas e de sobreaviso aos servidores públicos municipais que ocupam as funções de enfermeiro(a), técnico(a) de enfermagem, farmacêutico(a)/bioquímico(a), motorista, agentes administrativos ou agentes de saúde que exerçam a função de recepcionista, fiscais sanitários, agentes ambientais e de endemias e técnico(a) em radiologia, junto à Secretaria Municipal de Saúde, nas Unidades de Saúde”.

“Parágrafo único. O profissional em regime de plantão sobreaviso fará jus somente ao valor correspondente ao plantão sobreaviso, conforme tabela constante do Anexo I, durante o período das 12 (doze) horas referente ao plantão.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM 25 DE AGOSTO DE 2025

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

(Plantões)

TÉCNICO EM RADIOLOGIA (Plantão Sobreaviso)

R$ 101,20

12h