Nomeia Comissão Municipal de Escolha de Gestores Escolares e dá outras providências.

Alei Fernandes, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei, e,

Considerando a Constituição Federal de 1988;

Considerando a Lei nº. 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

Considerando a Lei 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de o e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;

Considerando a Lei nº 13.005/2014, de 25 de junho de 2014, que tange sobre o Plano Nacional de Educação (PNE);

Considerando a Lei Complementar nº 746 de 25 de agosto de 2022, que estabelece normas relativas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto de arrecadação do ICMS - IPM/ICMS e dá outras providências;

Considerando a Lei Municipal nº 2.492, de 23 de junho de 2015, que tange sobre o Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Sorriso-MT;

Considerando o Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município de Sorriso em setembro de 2019;

Considerando a Notificação Recomendatória nº 02/2019 do Ministério Público Estadual – 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Sorriso;

Considerando o Ofício Circular nº 062/PRESIDÊNCIA/2019 da Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM);

Considerando a Representação da Inconstitucionalidade da Eleição de Gestores Escolares, manifestada pelo Ministério Público Estadual de Mato Grosso (27/11/2019);

Considerando a resolução nº 1, de 28 de julho de 2023, que aprova as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão e dos indicadores para fins de distribuição da complementação VAAR às redes públicas de ensino, para vigência no exercício de 2025/2026.

Considerando a necessidade de seleção de diretores, coordenadores e orientadores para gerir as unidades escolares durante o biênio 2025/2026.

Considerando o Decreto nº 1.337 de 19 de agosto de 2025, regulamenta a gestão escolar, os critérios de seleção ao provimento dos cargos de Diretor Escolar, Coordenador Pedagógico e Orientador Pedagógico das unidades educacionais da Rede Municipal de Educação de Sorriso-MT, e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Comissão de Seleção de Gestores Escolares para provimento de cargos para direção escolar, coordenação e orientação pedagógica.

Art. 2º A Comissão a que se refere o Artigo 1º desta Portaria terá por competência, coordenar o processo de inscrição, deferimento e o encaminhamento ao Poder Executivo da lista para nomeação.

Art. 3º A Comissão de Escolha de Gestores Escolares será composta por 08 (oito) membros, sendo:

I – 01 (um) Presidente da Comissão

a) Rosemary Onilde Taffarel

II - 04 (quatro) servidores da SEMED:

a) Adriana Ester Reichert Palú;

b) Jairo Brizola;

c) Elaine Maria Pereira Brescansin;

d) Luciana de Souza Guerra.

III- 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação - CME:

a) Silvana Mariote

IV– 01 (um) representante do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDEB

a) Heloneide Alcantara Matos

V– 01 (um) representante do Sindicado dos Servidores Públicos de Sorriso (SINSEMS)

a) Ana Paula Machado Locatelli.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 25 de agosto de 2025.

ADRIANA ESTER REICHERT PALU

Secretária Municipal de Educação