Garante à gestante/parturiente a possibilidade de optar pelo parto cesariano (cirúrgico) ou normal (vaginal), bem como a analgesia e episiotomia, mesmo quando escolhido o parto normal (vaginal), e dá outras providências.

Alei Fernandes, prefeito municipal de Sorriso, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Dentro da circunscrição do Município de Sorriso – MT e da rede pública de saúde municipal, a gestante/parturiente tem direito a optar a pedido, pelo parto normal (vaginal) ou parto cesariano (cirúrgico), devendo ser respeitada em sua autonomia.

§ 1° A Gestante/parturiente terá o direito de opção de parto a pedido, desde que comprovar possuir residência fixa no Município de Sorriso-MT, mediante a apresentação obrigatória dos seguintes documentos: contas de consumo (energia elétrica, água ou telefone) e título de eleitor com domicílio eleitoral em Sorriso-MT.

§ 2° A cesariana a pedido será realizada, após ter a gestante/parturiente ter sido conscientizada e informada pelo(a) médico (a) acerca dos benefícios do parto normal e dos riscos de sucessivas cesarianas, bem como após a realização de avaliação médica acerca da maturidade do concepto para o nascimento.

§ 3° A decisão deverá ser registrada em termo de consentimento livre e esclarecido, elaborado em linguagem simples e de fácil compreensão.

§ 4° A escolha da gestante quanto a modalidade do parto, não prevalecerá apenas se houver risco para a gestante identificado pelo profissional médico, o qual deverá ser descrito de forma pormenorizada no prontuário médico da gestante/parturiente e no partograma.

Art. 2º Os Serviços de saúde fornecidos e custeados integralmente pelo Município de Sorriso – MT para as gestantes/parturientes, serão para atendimento exclusivo das moradoras do Município. Caso ocorra cofinanciamento de outros Municípios, poderá ser avaliada a possibilidade de atendimento pelo Município.

Art. 3º Fica garantido à gestante, durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, o direito à presença de um acompanhante de sua livre escolha, conforme disposto na Lei Federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005.

Art. 4º A gestante/parturiente que optar por ter seu filho(a) por parto normal, apresentando condições clínicas para tanto, também deverá ser respeitada em sua autonomia.

Parágrafo único. Garante-se à gestante/parturiente o direito a analgesia não farmacológica e farmacológica, bem como ao procedimento de episiotomia.

Art. 5º Na maternidade municipal ou no hospital municipal que funcione como maternidade, será afixada placa e/ou cartazes com os seguintes dizeres: “Constitui direito da gestante/parturiente escolher a via de parto, seja normal, seja cesariana”.

§ 1º Juntamente com o disposto no caput do Art. 5º, deverá constar ainda placas e/ou cartazes contendo o número de telefone da Ouvidoria Municipal, Defensoria Pública e do Ministério Público Estadual.

§ 2º Esta Lei aplica-se exclusivamente aos estabelecimentos públicos de saúde municipal e àqueles contratados ou conveniados pelo Município de Sorriso para prestação de serviços obstétricos.

Art. 6º As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário pela pasta competente.

Art. 7º Esta Lei será regulamentada através de Decreto do Poder Executivo.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 25 de agosto de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração