Dispõe sobre a proibição e a aplicação de sanções administrativas a quem produzir, divulgar ou promover conteúdo que caracterize a sexualização ou adultização de crianças e adolescentes no município de Sorriso/MT.

Alei Fernandes, prefeito municipal de Sorriso, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica proibida, no âmbito do Município de Sorriso, a produção, veiculação, divulgação ou exibição de conteúdos, presenciais ou digitais, que promovam, incentivem ou contenham elementos de sexualização ou adultização de crianças e adolescentes.

§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – Sexualização: a exposição de crianças ou adolescentes a imagens, sons, coreografias, textos ou encenações que explorem sua sexualidade de forma inadequada ou precoce;

II – Adultização: a atribuição a crianças ou adolescentes de comportamentos, vestimentas, gestos ou falas de cunho erótico ou sensual, incompatíveis com sua faixa etária, em contextos midiáticos ou artísticos.

§ 2º As disposições deste artigo aplicam-se:

I – aos produtores de conteúdo domiciliados ou estabelecidos no Município;

II – a eventos presenciais realizados no município;

III – a conteúdos digitais produzidos no Município, ainda que distribuídos por plataformas sediadas fora dele.

Art. 2º Fica igualmente proibida a produção, publicação, patrocínio ou impulsionamento de conteúdo em plataformas digitais ou redes sociais que contenha, incentive ou banalize a sexualização ou adultização de crianças e adolescentes, incluindo, mas não se limitando a:

I - canais de vídeo, páginas, perfis, blogs, podcasts, transmissões ao vivo (lives), aplicativos de mensagens e demais meios digitais;

II – influenciadores digitais, agências de marketing, patrocinadores e quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que participem da criação, difusão ou monetização desses conteúdos.

Art. 3º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções administrativas, aplicáveis de forma isolada ou cumulativa, conforme a natureza e a gravidade da infração, bem como a reincidência:

I – advertência por escrito;

II – multa no valor de 500 (quinhentas) a 5.000 (cinco mil) Unidades Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPF/MT);

III – suspensão do alvará de funcionamento, por até 180 (cento e oitenta) dias;

IV – cassação do alvará de funcionamento, em caso de reincidência ou infração grave devidamente caracterizada.

Art. 4º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá ao Poder Executivo Municipal, com apoio do Conselho Tutelar, sendo facultado o recebimento de denúncias oriundas de qualquer cidadão, de órgãos públicos ou do Ministério Público.

Art. 5º Os valores arrecadados com a aplicação das multas previstas nesta Lei serão destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 6º O Poder Público Municipal fica proibido de contratar ou nomear para cargo público aqueles que forem reconhecidamente infratores a esta norma, após decisão administrativa transitada em julgado

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não impede a abertura de procedimento ético-disciplinar próprio para apurar a possibilidade de exoneração daqueles já contratados que venham a se enquadrar como infratores, conforme a legislação vigente.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 25 de agosto de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração