Regulamenta as saídas de servidores públicos durante o expediente no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Alto Taquari/MT.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE ALTO TAQUARI – MT, Juliana Bellodi, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normas vigentes,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 01/2002, que veda a ausência do servidor do local de trabalho sem autorização;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 30/2021, que reestrutura e organiza o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais do Magistério e da Educação Básica do Município de Alto Taquari – MT, disciplinando suas atribuições, deveres e responsabilidades funcionais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.294/1996, que restringe o uso de produtos fumígenos em ambientes coletivos fechados;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 066/2025, que reconhece a ilegalidade da saída de servidores para fins pessoais durante o expediente sem autorização;

RESOLVE:

Art. 1º Fica expressamente vedado aos servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura ausentar-se do local de trabalho durante o expediente para quaisquer fins de natureza pessoal, incluindo, mas não se limitando a, uso de produtos fumígenos, deslocamentos externos, atendimentos particulares ou outras atividades não relacionadas ao serviço, sem autorização prévia e por escrito da chefia imediata ou, em sua ausência, do superior hierárquico designado para substituí-la.

PARAGRAFO ÚNICO: Para os fins desta Portaria, considera-se chefia imediata o(a) servidor(a) que, conforme a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, detenha autoridade hierárquica direta sobre o servidor, seja responsável por suas atividades e esteja legalmente habilitado(a) a autorizar e registrar atos administrativos relacionados à jornada de trabalho. Na hipótese de ausência, afastamento ou impedimento da chefia imediata, a competência será automaticamente transferida ao substituto designado formalmente.

Art. 2º Excluem-se do disposto nesta Portaria:

I. Os servidores que, embora lotados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, estejam em exercício em outros órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal, mediante cessão formalizada;

II. Os servidores que desempenhem funções externas cuja necessidade de deslocamento esteja autorizada por ato individual, específico e com prazo determinado, expedido pela autoridade competente;

III. Os ocupantes dos cargos listados nominalmente do item “A” ao “H”, quando, em razão das atribuições do cargo, necessitem realizar deslocamentos externos durante o expediente:

A. Secretário(a) Municipal de Educação e Cultura

B. Coordenador(a) da Educação Infantil

C. Coordenador(a) do Ensino Fundamental

D. Coordenador(a) do Núcleo de Atendimento Multidisciplinar de Educação Inclusiva – NAMEI

E. Coordenador(a) de Cultura

F. Coordenador(a) de Frotas e Transporte Escolar

G. Diretor(a) de Manutenção e Compras

H. Diretor de Unidade Escolar

Art. 3º A autorização para saída durante o expediente terá caráter estritamente excepcional, devendo: I – Ser solicitada previamente, por escrito, com a devida justificativa; II – Ser registrada pela chefia imediata ou substituto designado, conforme modelo constante no Anexo I desta Portaria;

Art. 4º É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou quaisquer outros produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em ambientes fechados de uso coletivo, em conformidade com a legislação federal vigente, sujeitando-se o infrator, de imediato, à penalidade de advertência escrita, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.

Art. 5º O descumprimento desta Portaria caracterizará falta funcional, passível de responsabilização administrativa, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 01/2002 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), aplicando-se, conforme a gravidade da conduta, as penalidades de advertência, suspensão ou outras previstas na legislação.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Sala da secretária Municipal de Educação e Cultura, Alto Taquari – MT, 15 de agosto de 2025

Juliana Bellodi Secretária Municipal de Educação e Cultura

ANEXO I - MODELO DE AUTORIZAÇÃO

AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA DURANTE O EXPEDIENTE

Eu, _____________________________________________________________________________, na qualidade de chefe imediata do(a) servidor(a) __________________________________________________________, autorizo, excepcionalmente, sua saída do local de trabalho no dia ___/___/___ às ______h, para o seguinte fim:

Justificativa: ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Alto Taquari – MT ___ de _______________ de 2025

________________________________________________ Assinatura da chefia imediata

____________________________________________________ Assinatura do(a) servidor(a)

Este documento deverá ser arquivado na pasta funcional do(a) servidor(a)