RESOLUÇÃO Nº 09 DE 25 DE AGOSTO DE 2025

Dispõe sobre a reprogramação dos saldos de recursos do Federal de 2024 e a aprovação do Plano de Aplicação de recursos acumulados, para execução no exercício financeiro de 2025.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARAPUTANGA/MT – CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.388, de 23 de março de 2020.

CONSIDERANDO as disposições da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Federal nº 8.742/1993) e da Lei Municipal nº 1.388/2020; CONSIDERANDO a existência de saldos financeiros em 31/12/2024, na conta destinada ao cofinanciamento pelo Fundo da Média Complexidade; CONSIDERANDO a reunião realizada em 13 de agosto de 2025 pela Comissão Permanente de Financiamento;

CONSIDERANDO o Plano de Aplicação apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e aprovado pelo colegiado do CMAS em reunião realizada em 25 de agosto de 2025, registrada na Ata nº 268;

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a reprogramação do saldo de recursos financeiros existente em 31/12/2024, na conta da Média Complexidade (Agência: 2939 - 4 Conta nº 17477-7), no valor de R$ 66.755,58 (sessenta e seis mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), para utilização conforme o Plano de Aplicação apresentado e registrado em ata.

Art. 2º Fica igualmente aprovado o Plano de Aplicação dos recursos acumulados no período de 1 (um) ano, visando sua execução no exercício de 2025, como medida para a redução de saldos financeiros.

Art. 3º A aplicação dos recursos de que tratam os artigos anteriores deverá ocorrer estritamente dentro de sua finalidade.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Araputanga/MT, 25 de agosto de 2025.

Aluani Vieira de Freitas da Cruz

Presidente CMAS