PORTARIA N.º 559/2025

“Dispõe sobre a revisão do benefício de Pensão por morte à Sra. Margarida José de Souza, na qualidade de companheira do “de cujus”, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Adão José Santana”.

O Secretário Municipal de Administração do Município de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fazendo constar:

Considerando o art. 40, § 7º, inciso II e § 8 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com o artigo 7º, inciso I, artigo o art. 28, inciso II, e art. 30, inciso II, da Lei n.º 447, de 16/09/2013, que reestrutura do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio do Leste/MT;

Considerando o parecer exarado no parecer jurídico nº. 188/2025 pelo escritório de advocacia denominado BE&J - BARCELOS, ESTEVES & JERÔNIMO ADVOGADOS ASSOCIADOS que presta serviço de assessoria jurídica ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Santo Antônio do Leste/MT –PREVISAL, acerca da revisão ex offício a ser aplicada no caso de pensão por morte do Sr. Adão José Santana;

Resolve:

Art. 1º Conceder a revisão ex officio do benefício de Pensão por morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Adão José Santana, brasileiro, portador do RG nº 647.937 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 948.110.401-04, servidor efetivo, no cargo de Guarda Municipal, Classe “A”, Nível “01”, lotado na Câmara Municipal, na proporção de 100 % (cem por cento) e vitalício em favor da Sra. Margarida José de Souza, portadora do RG nº 1569978-1 e inscrita no CPF sob o n.º 006.676.641-90 conforme processo administrativo do PREVISAL nº 2018.07.00013R2, a partir de 01/09/2024, conforme processo judicial nº PJE nº 1005438-61.2021.8.11.0037, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Santo Antônio do Leste/MT, 25 de agosto de 2025.

ORLANDO ALVES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

Prefeito Municipal