LEI Nº 1308, DE 25 DE AGOSTO DE 2025.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar desapropriação de imóvel urbano, por utilidade pública, para expansão do cemitério municipal e dá outras providências.”

O Prefeito do Município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, sobretudo a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Thiago Timo Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir e indenizar por meio de desapropriação amigável ou judicial, o bem imóvel matriculado sob nº 45.217, no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Comarca de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, consistente em lote de terras situado na Rua Campos Belos, Quadra 1-R, Lote 08, centro da zona urbana de Torixoréu-MT, com área de 1.375,00m² (hum mil, trezentos e setenta e cinco metros quadrados), por utilidade pública para expansão do cemitério municipal.

Art. 2º - No caso de desapropriação amigável, a respectiva indenização se dará os seguintes termos:

I – O município pagará ao proprietário a quantia equivalente ao valor de mercado do bem desapropriado, obtido através da avalição por profissional habilitado.

II – O pagamento da indenização poderá ocorrer de forma integral ou parcelada, de acordo com os termos do acordo administrativo.

III – O município arcará com os ônus de desmembramento da área (se houver necessidade), custas e emolumentos cartorários para a concretização do negócio e transferência de propriedade da área desapropriada.

Art. 3º - Ocorrendo a desapropriação pela via judicial, a indenização poderá ser precedida de perícia judicial, cujo pagamento será efetivado de modo integral ou parcelado, conforme os termos da sentença ou eventual acordo judicial devidamente homologado pela autoridade judiciária.

Art. 4º - Para pagamento da indenização, fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da legislação tributária, a realizar a compensação tributária podendo aplicar na transação os créditos tributários executáveis, sejam eles vencidos ou vincendos inscritos em nome dos proprietários contribuintes e judicializados.

Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento do município.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu – MT, aos 25 dias do mês de agosto de 2.025.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal