LEI COMPLEMENTAR N.º 103, DE 25 DE AGOSTO DE 2025.

“Altera o Anexo II, da Lei Complementar Municipal nº 45, de 30 de dezembro de 2022, e dá outras providências.”

O Prefeito do Município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, THIAGO TIMO OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo II, da Lei Complementar nº 45, de 30 de dezembro de 2025, que “Dispõe sobre a reformulação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Torixoréu – MT e dá outras providências”, o qual será substituído pela tabela salarial constante do Anexo I desta lei.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de agosto de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, aos 25 dias do mês de agosto de 2.025.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal

ANEXO I

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 017/ 2025

TABELA DE VENCIMENTOS – TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

40 HORAS

CLASSE/ NÍVEL	COEFICIENTE	A 1	B 1,5	C 1,7
1.	1	2.796,83	4.195,45	4.754,61
2.	1,03	2.880,73	4.321,09	4.897,24
3.	1,06	2.964,63	4.446,94	5.039,87
4.	1,09	3.048,54	4.572,81	5.182,51
5.	1,12	3.132,44	4.698,66	5.325,14
6.	1,15	3.216,35	4.824,52	5.467,95
7.	1,18	3.300,25	4.950,37	5.610,42
8.	1,21	3.384,16	5.076,24	5.753,07
9.	1,24	3.468,06	5.202,09	5.895,70
10.	1,27	3.551,97	5.327,95	6.038,34
11.	1,3	3.635,87	5.453,80	6.180,97