INEXIGIBILIDADE Nº 10/2025

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviço de coleta, segregação e destinação final de resíduos sólidos Urbano e Rural passíveis ou não de reutilização.

Fundamento legal: Lei 14.133/21, decreto municipal 10/2024, lei 13.019/2014 e decreto municipal 24/2025.

CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO AMBIENTAL DE CATADORES RECICLAR.

Valor: R$ 674.779,56 (seiscentos e setenta e quatro mil, setecentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), a serem pagos em 12 parcelas mensais de R$ 56.231,63.

Ratifico a Inexigibilidade em consonância com o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica desta Prefeitura, emitido pelo Drº HELIO ANTUNES BRANDÃO NETO.

PUBLIQUE-SE

ARQUIVE-SE

Reserva do Cabaçal-MT, 25 de agosto de 2025.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal