RESOLUÇÃO Nº 10 DE 25 DE AGOSTO DE 2025

Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Intervenção – PROCAD-SUAS 2025.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARAPUTANGA/MT – CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.388, de 23 de março de 2020,

CONSIDERANDO as disposições da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Federal nº 8.742/1993) e da Lei Municipal nº 1.388/2020; CONSIDERANDO a Portaria que regulamenta o Programa de Apoio à Implementação de Projetos de Intervenção no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – PROCAD-SUAS; CONSIDERANDO a apresentação do Projeto de Intervenção – PROCAD-SUAS 2025 pela Secretaria Municipal de Assistência Social; CONSIDERANDO a deliberação do colegiado do CMAS em reunião realizada no dia 25 de agosto de 2025, registrada na Ata nº 268;

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social o Projeto de Intervenção – PROCAD-SUAS 2025, conforme apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e deliberado pelo colegiado.

Art. 2º A execução do Projeto deverá ocorrer em conformidade com a legislação vigente, observando os princípios e diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Araputanga/MT, 25 de agosto de 2025.

Aluani Vieira de Freitas da Cruz

Presidente CMAS