LEI Nº. 849, DE 25 DE AGOSTO DE 2025.

“ALTERA O INCISO II DO ART. 3º DA LEI Nº836/2025 QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

EDUARDO JOSÉ DA SILVA ABREU, Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II do art. 3º da Lei nº 836, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º (...) II – Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em São Pedro da Cipa – MT, aos 25 dias do mês de Agosto de 2025.

EDUARDO JOSÉ DA SILVA ABREU

PREFEITO MUNICIPAL