PORTARIA SEMAD Nº 040, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe sobre novo prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2025, e dá outras providências

O Secretário Municipal de Administração Bruno Eduardo Pecinelli Delgado, no uso de suas atribuições, e

Considerando o disposto no Parágrafo Único do Art. 186-F da Lei Complementar Municipal nº 140/2011;

Considerando o recebimento do Ofício nº 170/2025/DEPRESP/SEMAD.

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder novo prazo por mais 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos da comissão processante designada na Portaria nº 014, de 30 de maio de 2025, extrato publicado no Diário Oficial nº 4748, em 02 de junho de 2025, em face das razões apresentadas pelo Presidente da comissão constantes no ofício nº 170/2025/DEPRESP/SEMAD.

Art. 2º Manter a designação dos atuais membros da comissão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 26 de agosto de 2025.

Assinado digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.