DATA: DE 20 DE AGOSTO DE 2025.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.117/2025, QUE INSTITUI VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DISCIPLINANDO A ABRANGÊNCIA TERRITORIAL, A PRESTAÇÃO DE CONTAS E A COEXISTÊNCIA COM O SISTEMA DE DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o § 1º do art. 2º da Lei Municipal nº 1.117, de 17 de janeiro de 2025, que passa a constar com a seguinte redação:

"Art. 2º ...

§ 1º Para diligências superiores a 250 (duzentos e cinquenta) quilômetros que ensejam afastamento do município ou para fora do Estado, os beneficiários também farão jus ao pagamento de diárias, passagens e hospedagem nos termos das Leis Municipais nº 378/2004 e 927/2021." (NR)

Art. 2º. Fica incluído o § 2º ao art. 2º da Lei Municipal nº 1.117, de 17 de janeiro de 2025, com a seguinte redação:

"Art. 2º ...

§ 2º Para fins desta lei, considera-se abrangência territorial:

I - todo o território do Município de Ribeirão Cascalheira-MT;

II - distritos, vilas e povoados vinculados administrativamente ao município;

III - deslocamentos para municípios limítrofes quando em atividades de interesse intermunicipal;

IV - distância máxima de 250 (duzentos e cinquenta) quilômetros da sede da Prefeitura Municipal, medida por vias de acesso." (NR)

Art. 3º. Fica incluído o § 3º ao art. 2º da Lei Municipal nº 1.117, de 17 de janeiro de 2025, com a seguinte redação:

"Art. 2º ...

§ 3º A verba indenizatória destina-se exclusivamente ao custeio de despesas ordinárias de locomoção dos beneficiários no exercício de suas funções, incluindo combustíveis, lubrificantes, fluidos e similares, não se confundindo com diárias que se destinam a afastamentos específicos com pernoite ou distâncias superiores aos limites estabelecidos no § 2º." (NR)

Art. 4º. Fica alterado o art. 7º da Lei Municipal nº 1.117, de 17 de janeiro de 2025, que passa a constar com a seguinte redação:

"Art. 7º. Os beneficiários da verba indenizatória disciplinada nesta lei ficam dispensados da apresentação de prestação de contas e comprovantes de despesas, que ficam substituídos pela apresentação mensal de relatório simplificado do regular exercício de suas atividades, devendo-se apontar eventual afastamento das funções no período.

§ 1º O relatório simplificado deve ser apresentado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da realização das atividades.

§ 2º A não apresentação do relatório simplificado enseja suspensão do pagamento da verba indenizatória, permanecendo a suspensão até que a situação seja regularizada perante a Controladoria Interna.

§3º Os relatórios serão analisados pela Controladoria Interna e arquivados para fins de controle e auditoria.

§ 4º A verba indenizatória não pode ser destinada ao pagamento de despesa já indenizada por outros meios." (NR)

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 20 DE AGOSTO DE 2025.

ELZA DIVINA BORGES GOMES

Prefeita Municipal