“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 010/2025 que dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria, em favor do Sr. LUIS ANTÔNIO COELHO CAMPANA”.

A Diretora Executiva do PREVI-CLAUDIA – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Claudia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal, Art. 6°, §2° do Decreto-lei 4.657 de 04 de Setembro de 1942 – Lei de Introdução ás normas do Direito Brasileiro – combinados com o Art. 40, §1°, inciso “III”, alínea “b”, § 8°, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n° 473 de 24 de abril de 2013, que dispunha sobre o Regime Próprio de Previdência Social de Cláudia/MT, Art. 145 da Lei Complementar n° 084, de 16 de fevereiro de 2022, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Municipal e revogou a Lei Municipal 473/2013, e Lei n° 010, de 27 de junho de 2008 que dispõe sobre o plano remuneratório dos servidores da Educação do Município de Cláudia/MT, alterada pela Lei Complementar n° 112, de 16 de fevereiro de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, a partir de 1º de agosto de 2025, ao servidor LUIS ANTÔNIO COELHO CAMPANA, portador do RG nº 1.196.xxx-x SSP/SP e inscrito no CPF nº 023.xxx.xxx-85, devidamente matriculado no RE sob nº 1223 e com matrícula previdenciária nº 156, ocupante do cargo efetivo de Professor – 30 horas semanais, Classe “C”, Nível “07”, lotado na Secretaria Municipal de Educação.

§1º O servidor totaliza 11.871 (onze mil oitocentos e setenta e um) dias de efetivo exercício, equivalentes a 32 (trinta e dois) anos, 6 (seis) meses e 11 (onze) dias de tempo de contribuição, conforme apurado no processo administrativo PREVI-CLAUDIA nº 2025.08.00000001.

§2º Os proventos serão calculados proporcionalmente ao tempo de contribuição com base na média aritmética simples das maiores remunerações correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo contado desde a competência de julho de 1994 ou, se posterior, desde o início da contribuição.

§3º Os proventos de que trata o § 2º terão garantia de reajuste conforme os índices aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social preservando-se o valor real.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 10, de 31 de julho de 2025.

Cláudia - MT, 22 de agosto de 2025.

ANDREIA TEOLIDE SCHNEIDER SIELSKI

Diretora Executiva

Homologado Por:

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MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito Municipal