Abre crédito  adicional suplementar  e  dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e nos termos da Lei Orçamentária - LOA n° 2.623/2024 e Lei n° 2.594/2024 – LDO,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto no corrente exercício crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, por excesso de arrecadação, no montante de R$ 105.160,23 (cento e cinco mil e cento e sessenta reais e vinte e três centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

07	SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
07.005	FUNDO MUNICIPAL DO TRÂNSITO
005.15.451.0005.20127	MANUTENÇÃO DO TRÂNSITO URBANO
3.3.90.00.00.00	Aplicações Diretas
1.752.0000000.000	Recursos Vinculados ao Trânsito (cinquenta e nove mil e oitocentos reais)	R$	59.800,00
09	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.004	TRANSPORTE ESCOLAR
004.12.361.0007.20079	MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.00.00.00	Aplicações Diretas
1.759.0000701.000	Fethab (Transporte Escolar) - Inciso II, § 8° do art. 37 Decreto n° 1261/2000 (quarenta e cinco mil e trezentos e sessenta reais e vinte e três centavos)	R$	45.360,23

TOTAL R$

105.160,23

Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto servirão como recursos os provenientes do excesso de arrecadação, de acordo com o art. 43, § 1°, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 1964.

Art. 3°  O crédito adicional aberto no art. 1° deste Decreto onera o limite estabelecido nos artigos 5° e 6° da Lei Orçamentária n° 2.623/2024, por se tratar de excesso de arrecadação, conforme autorização contida no § 1° do art. 24 da Lei Municipal n° 2.594 de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 - LDO.

Art. 3° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro

de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA,  para o exercício financeiro de 2025.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 1° de agosto de 2025.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal